Justiça decidirá se governador do DF cometeu
improbidade administrativa. Ele teria
nomeado pessoas com parentesco entre si para cargos no governo.
Por: Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília
O
Ministério Público do Distrito Federal entrou na Justiça com nove ações civis
públicas contra o governador do DF, Agnelo Queiroz, por improbidade
administrativa devido à nomeação de pessoas com parentesco entre si para
diversos cargos do Executivo local, o que configura prática de nepotismo. A
Secretaria de Comunicação do GDF afirmou que o governador "ainda não foi
citado nos processos".
As
ações foram ajuizadas entre o dia 11 de dezembro e esta sexta-feira (19) e
foram distribuídas às Varas de Fazenda Pública do DF. Somadas as ações, a multa
que o MP pede que seja imposta a Agnelo ultrapassa R$ 2,5 milhões.
Em
cada uma das peças jurídicas a que o G1 teve acesso, os promotores Alexandre Fernandes
Gonçalves, Fábio Macedo Nascimento e Maurício Saliba pedem que Agnelo tenha os
direitos políticos suspensos por cinco anos, pague multa no valor de 12 vezes o
montante da remuneração como governador (R$ 23.449,55) e seja impedido de
firmar contratos com o Poder
Público por três anos.
Nos
nove casos de nepotismo identificados pelas Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público, o governador foi advertido pelo Ministério Público da
irregularidade e recebeu recomendação de exonerar os servidores. No entanto, de
acordo com MPDFT, ele ignorou os alertas.
“Mesmo
sabedor da ilegalidade patente, Agnelo Queiroz menosprezou a Constituição
Federal, desconsiderou a Recomendação emitida, descumpriu, dolosamente, o
enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do STF e permitiu a continuidade da
situação vedada”, dizem as ações movidas pelos promotores.
Parentesco
Em um dos casos apresentados pelo Ministério Público, o governador nomeou tia e sobrinha para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão (de confiança) na Secretaria de Cultura. Agnelo também indicou, conforme os promotores, dois irmãos para exercerem, ao mesmo tempo, funções no Detran.
Parentesco
Em um dos casos apresentados pelo Ministério Público, o governador nomeou tia e sobrinha para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão (de confiança) na Secretaria de Cultura. Agnelo também indicou, conforme os promotores, dois irmãos para exercerem, ao mesmo tempo, funções no Detran.
Em
outra ação pelo MP, Agnelo é acusado de nomear mãe e filha para cargos em
comissão na Secretaria de Administração Pública e na Administração Regional do
Sudoeste. Os dois órgãos fazem parte da estrutura do governo.
O
governador nomeou ainda marido e mulher para cargos na governadoria do DF e na
administração do Lago Sul, entre outros casos de nepotismo citados pela
promotoria nas ações.
Improbidade
Para os promotores, as nomeações evidenciam a prática de ato de improbidade administrativa, “com a violação dos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público”.
Improbidade
Para os promotores, as nomeações evidenciam a prática de ato de improbidade administrativa, “com a violação dos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público”.
“O
nepotismo, consistente na nomeação de parentes para o exercício de cargos em
comissão, ou de confiança, ou de funções públicas gratificadas, não respeita os
princípios administrativos, sendo portanto ilegal. Nele, o critério do
parentesco para o preenchimento dos cargos e funções públicos é um fator
determinante, pois valoriza-se o favorecimento pessoal, em detrimento das
regras da ética, da moral, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência,
valores necessários ao bom andamento do serviço público”, argumentaram os
promotores.
Eles
reforçaram ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é
inconstitucional o nepotismo na administração pública e editou súmula
vinculante (que exige entendimento semelhante de instâncias judiciais
inferiores).
“O
enunciado da súmula diz que não pode haver dois parentes (definidos dentro do
contexto do nepotismo até o terceiro grau) a exercer cargos em comissão ou
mesmo funções gratificadas, ao mesmo tempo, na mesma pessoa jurídica no âmbito
de qualquer das unidades da federação. Há uma vedação clara!”, afirmou o
Ministério Público.
Nas
ações, os promotores afirmam ainda que os agentes públicos cometem
irregularidades com a crença de que ficarão impunes.
“A
severidade do sistema é amplamente conhecida por todos, confiando os agentes
improbos, não raras vezes, na impunidade pela ausência de eficácia e
efetividade na aplicação das normas existentes. O papel do Ministério Público e
do Poder Judiciário, além de outros órgãos com funções na prevenção e repressão
aos desmandos e ilegalidades no poder público, é essencial para a correção deste
quadro.”
Se
eventualmente Agnelo for condenado em segunda instância, ou seja, por um grupo
de juízes, poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por
oito anos.