• INÍCIO
  • CONTATO
  • MÍDIA KIT
  • ANUNCIE NO BLOG
  • COMENTÁRIOS
  • MAPA DO BLOG
  • quinta-feira, 27 de agosto de 2015

    Agora é lei! Licitações não poderão exceder o valor de mercado para bens e serviços

    O governador  do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), sancionou nesta quinta-feira (27) a lei 5.525 de autoria da deputada Celina Leão (PDT).  De acordo com a lei,  nas compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago, não pode ser  superior à média do preço do mercado.
    A lei estabelece, que o preço de mercado  será formatado por meio de  relatório de pesquisa de preço de produtos, com base nas informações da Nota Fiscal Eletrônica, além de pesquisa junto a fornecedores e em sites especializados. Os dados dos preços médios de produtos e serviços devem ser consolidados e disponibilizados pelos órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos poderes do DF, para efeito de governança e transparência.
    “A lei é um avanço no controle de sobrepreços em licitações. A estimativa de preços é fundamental em contratações  da Administração Pública, como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames públicos e àqueles executados no mercado”, considera a deputada.
    Ao sancionar a lei o governador vetou o artigo 3º que  vedava, no âmbito do DF, a adesão à ata de registro de preços de municípios.

    Fonte: Assessoria

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário

    imagem-logo
    © Blog do CHIQUINHO DORNAS 2012/2016 Todos os direitos reservados.