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  • domingo, 16 de agosto de 2015

    CUMPRA-SE: (MPDFT) Recomendou que as administrações regionais revoguem todas as permissões emitidas em desacordo com a lei

    CUMPRA-SE
    No mês passado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que as administrações regionais revoguem todas as permissões emitidas em desacordo com a lei. Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística questionam, ainda, a concessão para uso da área pública sem licitação. O MPDFT abriu procedimento administrativo para investigar se as ocupações públicas por esse tipo de mobiliário urbano em todo o território do Distrito Federal estão em conformidade com as normas urbanísticas.
    “A instalação desordenada de quiosques e trailers, seja por falta de planejamento, seja em razão de planejamento distorcido, gera poluição sonora e visual, degradação do meio ambiente urbano e empecilhos ao tráfego de veículos e pedestres”, alegaram os promotores da Prourb. na recomendação enviada ao governo.
    Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística lembram que a legislação, apesar de clara quanto à exigência de licitação, abriu exceções. Eles cobram a criação do plano de ocupação previsto na legislação. “A lei foi promulgada há mais de 6 anos e, até agora, não foram adotadas medidas voltadas ao eficaz planejamento das áreas públicas destinadas a esse tipo de ocupação, fazendo-se necessário o estudo global”.

    Por: José Gurgel – Blog Caixa Preta

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