CUMPRA-SE
No mês passado, o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que as administrações regionais
revoguem todas as permissões emitidas em desacordo
com a lei. Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística questionam, ainda, a
concessão para uso da área pública sem licitação. O MPDFT abriu procedimento
administrativo para investigar se as ocupações públicas por esse tipo de
mobiliário urbano em todo o território do Distrito Federal estão em conformidade
com as normas urbanísticas.
“A instalação desordenada de quiosques e
trailers, seja por falta de planejamento, seja em razão de planejamento
distorcido, gera poluição sonora e visual, degradação do meio ambiente urbano e
empecilhos ao tráfego de veículos e pedestres”, alegaram os promotores da
Prourb. na recomendação enviada ao governo.
Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística lembram
que a legislação, apesar de clara quanto à exigência de licitação, abriu
exceções. Eles cobram a criação do plano de ocupação previsto na legislação. “A
lei foi promulgada há mais de 6 anos e, até agora, não foram adotadas medidas
voltadas ao eficaz planejamento das áreas públicas destinadas a esse tipo de
ocupação, fazendo-se necessário o estudo global”.
Por: José Gurgel – Blog Caixa Preta
