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  • segunda-feira, 31 de agosto de 2015

    Rollemberg veta isenção de ICMS a igrejas e horários para manifestações

    Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal    -  (Foto: Raquel Morais/G1)

    Projetos foram aprovados pela Câmara em julho; prazo terminou na sexta. Deputados podem derrubar veto; para GDF, os textos são inconstitucionais.


    O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou dois projetos polêmicos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de julho. Os textos determinavam a isenção de ICMS para contas de consumo de templos religiosos e a restrição de horários para manifestações de rua. Segundo o GDF, ambos são inconstitucionais.

    As razões apresentadas pelo governo serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que elabora novo parecer e envia ao plenário. Lá, os deputados podem derrubar o veto e promulgar as novas leis. Não há prazo para essa votação. Projetos vetados há mais tempo, como o que restringia o uso do aplicativo de táxis Uber, ainda não passaram pela nova análise.

    Até a tarde desta segunda-feira (31), as mensagens de anúncio do veto ainda não tinham sido protocoladas no sistema da Câmara. O G1solicitou acesso aos documentos à Secretaria de Relações Institucionais do GDF, mas teve o pedido negado pela pasta.

    Hora marcada
    Um dos projetos vetados foi o PL 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que restringe os horários de manifestações ao longo do Eixo Monumental. Segundo o deputado, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao direito de ir e vir dos motoristas.

    Pelo projeto, ficam proibidos os atos na via entre 7h e 9h e entre 17h30 e 19h30. As ações também passam a exigir comunicação prévia ao GDF, com prazo mínimo de 48 horas. Durante a tramitação, parlamentares criticaram a proposta e compararam a vigilância prévia sobre os protestos às práticas do regime militar.



    O texto também autoriza o poder público a cobrar dos "realizadores" do ato as despesas com a limpeza da via, após a manifestação. Na justificativa da proposta, Araújo diz que as mudanças não pretendem "emudecer ou coibir" os protestos, mas estabelecer regras "adequadas, necessárias e proporcionais (razoáveis)".

    "Busca-se, também, preservar a segurança dos próprios manifestantes, que, nos dias de hoje, 'disputam' espaço com os veículos que transitam ao longo do Eixo Monumental, correndo sério risco de morte", diz a justificativa.

    Sem impostos
    O projeto 2076/2014, sobre a tributação das igrejas, foi apresentado pela deputada Liliane Roriz (PRTB). O texto determina a isenção de ICMS para contas de luz, água e telefone relacionadas aos templos, igrejas, terreiros, centros e outros prédios de ordem religiosa. A proposta não traz cálculo de impacto para os cofres públicos.

    Liliane afirma que o texto foi "amplamente discutido pela equipe técnica do gabinete e pelas comissões da Câmara". Antes de ir a plenário, o projeto recebeu aval das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.

    "A gente veio bem respaldado nessa questão. No meu ponto de vista é uma coisa importante, uma vez que as igrejas têm um papel social muito grande, até onde o Estado é ausente", diz Liliane. Na justificativa do projeto, a parlamentar cita o artigo 150 da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos.

    O tema é alvo de leis estaduais em outras regiões do país e já foi questionado no Supremo Tribunal Federal pelo ex-governador do Paraná Roberto Requião (PMDB). Em 2010, o plenário decidiu pela validade da isenção. Procurada pelo G1 em julho, a Secretaria de Fazenda do DF não quis comentar o texto.

    Mais vetos
    Outros projetos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de junho, durante esforço concentrado antes do recesso parlamentar, foram vetados por Rollemberg. Entre os textos barrados está o que transformaria a vaquejada em modalidade esportiva na capital.

    Segundo Rollemberg, a proposta do deputado Juarezão (PRTB) viola o artigo 296 da Lei Orgânica do DF, que veda a crueldade contra os animais. O Ministério Público havia recomendado o veto. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça proibiu um evento do tipo em Planaltina, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

    O projeto de lei 282/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que proíbe a utilização do app Uber por motoristas sem permissão de táxi também foi vetado no início de agosto. Rollemberg disse entender que o projeto tinha vários vícios de inconstitucionalidade e criou uma comissão para discutir a regulamentação do tema.

    Por: Mateus Rodrigues
    Do G1 DF

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