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  • domingo, 16 de agosto de 2015

    #URBANISMO » Afronta à livre circulação; MP cobra cobram a aplicação da lei contra a instalação irregular de #Quiosques

    Especialista e representantes do Ministério Público cobram a aplicação da lei contra a instalação irregular de quiosques e a elaboração de um plano de ocupação para esse tipo de comércio. Levantamento mostra que quase 80% deles estão ilegais

    Além de representarem um problema urbanístico, muitos quiosques prejudicam a livre circulação de pedestres e ocupam vagas, tão escassas no Plano Piloto. Pelo menos 334 espaços para estacionamentos estão indevidamente ocupados por trailers, reboques ou tendas na área tombada. Cada estrutura invade, em média, duas vagas. Com relação às calçadas, 60% desses comércios estão no meio do caminho das pessoas. E 53% foram construídos em áreas verdes e gramados .

    A arquiteta e urbanista Tânia Batella, que também trabalhou no estudo que será apresentado amanhã, critica o descumprimento da lei. “A legislação estabeleceu critérios, regras de procedimento, previu multas, mas nada é cumprido. Muitos desses quiosques atrapalham a comunidade e é inquestionável que há um excesso”, avaliou a especialista.


    No mês passado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que as administrações regionais revoguem todas as permissões emitidas em desacordo com a lei. Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística questionam, ainda, a concessão para uso da área pública sem licitação. O MPDFT abriu procedimento administrativo para investigar se as ocupações públicas por esse tipo de mobiliário urbano em todo o território do Distrito Federal estão em conformidade com as normas urbanísticas. “A instalação desordenada de quiosques e trailers, seja por falta de planejamento, seja em razão de planejamento distorcido, gera poluição sonora e visual, degradação do meio ambiente urbano e empecilhos ao tráfego de veículos e pedestres”, alegaram os promotores da Prourb. na recomendação enviada ao governo.


    Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística lembram que a legislação, apesar de clara quanto à exigência de licitação, abriu exceções. Eles cobram a criação do plano de ocupação previsto na legislação. “A lei foi promulgada há mais de 6 anos e, até agora, não foram adotadas medidas voltadas ao eficaz planejamento das áreas públicas destinadas a esse tipo de ocupação, fazendo-se necessário o estudo global”.

    Lentidão
    O presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF, Luiz Ribeiro, disse que os representantes do setor têm discutido com o governo a elaboração de um novo projeto. Ele criticou a condução do processo de regularização e denunciou fraudes. “Temos plena convicção de que o processo foi fraudado pelo governo anterior. Estamos discutindo tudo isso com a Subsecretaria de Cidades e vamos levar um novo projeto ao governo”, comentou. A categoria alega que os quiosques têm função social, pois oferecem produtos e serviços próximos às residências e atendem necessidades, como oferta de alimentação em áreas sem restaurantes.


    Luiz Ribeiro acrescenta que há um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que beneficia esses pequenos comerciantes. “O Projeto de Lei nº 7.588/2014 foi aprovado no Senado e, agora, será debatido na Câmara.


    Ele prevê o direito de transferência hereditária e abre novas possibilidades de regularização, para que o governo possa expedir permissões”, detalhou o presidente da entidade que representa os proprietários de quiosques. Luiz também se queixou da lentidão do governo para elaborar um plano de ocupação para essas estruturas. “A lei foi aprovada há quase 7 anos e nada foi feito. Havia um prazo de um ano para apresentação do plano, mas nada aconteceu”, concluiu.

    Vagas liberadas
    Depois da polêmica causada pela ocupação de vagas de estacionamento por um restaurante da 210 Sul, a Administração do Plano Piloto anunciou ontem a suspensão do uso desses espaços. O estabelecimento havia cercado vagas, que foram ocupadas por mesas. O restaurante havia obtido a liberação do Detran, mas a administração alegou que não emitiu licença.

    O que diz a lei
    A Lei Distrital nº 4.257, de 2008, estabelece critérios de uso de áreas públicas no DF por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. A instalação deve obedecer ao projeto de arquitetura elaborado pelo Executivo local. O projeto define o padrão construtivo e estabelece características diferentes considerando as atividades a serem desenvolvidas no local e as especificidades de cada região administrativa. No caso daqueles localizados na área tombada, eles devem ser submetidos à anuência do órgão local de preservação do patrimônio cultural. A norma determina, ainda, que a instalação seja permitida só se prevista em projeto urbanístico e em plano de ocupação. Em 2012, o PL nº 1.263 fez algumas alterações nas regras, como o prazo de regularização das ocupações, ampliado em 24 meses, e a permissão de construção de alvenaria.

    Fonte: Helena Mader – Correio Braziliense – Fotos: Google

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