No ano passado, os deputados distritais gastaram, por dia, uma média de R$ 1,5 mil em combustível
Despesas com o aluguel de carros e a contratação de
consultoria dos deputados distritais são investigadas por promotores da Defesa
do Patrimônio Público e Social. Já a Mesa Diretora decide divulgar salário
nominal dos servidores
Os 24 deputados distritais terão que dar
explicações sobre os gastos com verba indenizatória ao Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os promotores que investigam o uso da
cota na Câmara Legislativa pediram informações detalhadas sobre as despesas com
o aluguel de carros e a contratação de consultoria. O MP não descarta entrar
com ação civil pública por uso irregular da verba indenizatória. No primeiro
semestre deste ano, os distritais torraram R$ 1.088.577.
No ofício enviado aos gabinetes dos parlamentares, os promotores de Defesa do
Patrimônio Público e Social pediram informações referentes aos gastos
realizados de 2013 a 2015. Eles querem saber quantos e quais veículos foram
alugados para atender as atividades parlamentares, com indicação de marca,
modelo e placa dos carros, além dos contratos. Os promotores também cobraram a
informação de quem usa os veículos.
O MP questionou se os parlamentares usaram a verba indenizatória para
contratação de assessoria jurídica e, em caso positivo, os deputados terão que
explicar quais atividades foram desenvolvidas, com apresentação dos respectivos
contratos, pareceres, relatórios, petições e documentos que comprovem a
prestação dos serviços contratados. O mesmo vale para consultoria especializada.
O trabalho começou com o recolhimento de informações disponíveis no site da
Câmara Legislativa. A instituição publica periodicamente os balanços com gastos
da verba indenizatória. Segundo a assessoria do procurador-geral de Justiça,
Leonardo Bessa, o inquérito foi aberto depois que o Ministério Público Federal
questionou o uso da cota parlamentar pelos deputados federais. O MP quer saber
se a contratação de determinados bens e serviços poderia ser feita por
licitação.
Ação
Em junho do ano passado, o Ministério Público do DF entrou com uma ação civil
pública questionando a compra de combustível com a verba indenizatória sem
concorrência pública. O MP chegou a pedir a suspensão desse tipo de despesa,
mas a Justiça não concedeu a liminar. Em 19 de agosto, o juiz Jansen Fialho de
Almeida, da 3ª Vara de Fazenda Pública, deu prazo de 10 dias para alegações
finais. Agora, o DF e os interessados terão mais 15 dias para apresentar a
argumentação. O desfecho da ação deve ocorrer em breve. Só no ano passado, a Câmara
gastou, em média, R$ 1,5 mil com combustíveis diariamente. O valor é a soma de
todas as despesas dos 24 parlamentares com abastecimento dos carros dos
gabinetes.
A presidente da CLDF, Celina Leão (PDT), explica que a Casa já publica as notas
fiscais apresentadas pelos distritais no site. “O ofício foi enviado aos
deputados e cada um terá que enviar as informações detalhadas solicitadas. O MP
está cumprindo seu papel. É obrigação dos deputados fiscalizar os gastos do
Executivo e é prerrogativa do Ministério Público monitorar as despesas com
verba indenizatória”, justificou Celina. “Os parlamentares que usam a verba com
coerência e decência não terão nenhum problema em prestar as informações
solicitadas”, acrescentou a presidente da Casa.
Transparência
A Câmara Legislativa vai começar a divulgar nominalmente os salários de todos
os servidores. A decisão foi tomada em uma reunião da Mesa Diretora na
segunda-feira. Havia forte resistência contra a medida entre um grupo de
servidores, entretanto, entidades de defesa da transparência dos gastos
públicos pediam a publicação completa dos gastos. Hoje, para ter acesso aos
salários dos servidores, é preciso enviar um requerimento ao Departamento de
Recursos Humanos da Câmara e informar dados pessoais, como CPF e endereço.
No mês passado, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública
contra a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com a alegação de que as duas
instituições não cumprem a Lei de Acesso à Informação. Para ter acesso aos
dados da remuneração das duas casas, o internauta tem que preencher
requerimento com dados pessoais. “Condicionar o acesso a informações de
interesse coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos
de declaração de veracidade, obstaculiza direito instituído por lei, impedindo
que a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita”, cita um dos
trechos da petição apresentada à Justiça.
Celina Leão conta que a determinação já foi repassada à área de recursos
humanos. “Eles já começaram a fazer tabelas para disponibilizarmos os dados no
site. Não houve resistência na Mesa Diretora. Todos entendem que estamos na era
da transparência e temos que abrir essas informações para a sociedade”,
explicou Celina.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de
Contas do DF, Josimar Oliveira Silva, afirma que a entidade não vai questionar
a divulgação. “Muitos servidores têm receios por conta do medo da violência.
Mas não há o que fazer. Já há decisão do Supremo dizendo que as instituições
devem divulgar a remuneração de servidores”, explicou Josimar. “Nossa briga,
agora, é pela realização de concurso e pela valorização dos funcionários de
carreira”, acrescentou o presidente do sindicato.
Colaborou
Flávia Maia
O que pode ser pago
» Aluguel de
imóveis para apoio à atividade parlamentar e respectivas taxas ordinárias de
condomínio, IPTU, TLP, contas de telefone fixo, de água e de energia elétrica
» Aluguel de bens móveis, máquinas e equipamentos de informática e equipamentos
de áudio, vídeo e som
» Compra de material de expediente, informática, limpeza e higienização,
manutenção e conservação de instalações e material elétrico
» Aluguel de veículo de passeio ou de transporte coletivo para locomoção e
transporte a serviço da atividade parlamentar
» Compra de combustíveis e lubrificantes automotivos
» Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria e
assessoria jurídica para apoio ao exercício da atividade parlamentar
» Compra de material de consumo ou contratação de serviços destinados à
divulgação da atividade parlamentar
O que diz a lei
O ato da Mesa
Diretora n° 31/2012 estabeleceu regras para o uso da verba indenizatória pelos
deputados distritais. Atualmente, o limite mensal é de R$ 25.322,25. As
despesas totais com aluguel de imóveis e carros, compra de material e
combustível e contratação de consultoria jurídica não podem ultrapassar 40% do
valor mensal da verba indenizatória. Já os gastos com consultoria especializada
e divulgação da atividade parlamentar não podem ser superiores a 60% do total
da cota. A legislação proíbe despesas com divulgação nos 180 dias anteriores às
eleições. O Núcleo de Verba Indenizatória é composto por cinco servidores
titulares e cinco suplentes. Essa equipe é responsável por verificar, conferir
e efetuar glosas. Para receber o reembolso, os parlamentares têm que apresentar
as notas até o 10º mês subsequente à despesa.
Fonte: Helena Mader – Correio Braziliense – Foto:
Gustavo Moreno/CB/D,A. Press