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  • quarta-feira, 2 de setembro de 2015

    Brasília-DF: MP investiga gastos e apavora distritais

    No ano passado, os deputados distritais gastaram, por dia, uma média de R$ 1,5 mil em combustível

    Despesas com o aluguel de carros e a contratação de consultoria dos deputados distritais são investigadas por promotores da Defesa do Patrimônio Público e Social. Já a Mesa Diretora decide divulgar salário nominal dos servidores

    Os 24 deputados distritais terão que dar explicações sobre os gastos com verba indenizatória ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os promotores que investigam o uso da cota na Câmara Legislativa pediram informações detalhadas sobre as despesas com o aluguel de carros e a contratação de consultoria. O MP não descarta entrar com ação civil pública por uso irregular da verba indenizatória. No primeiro semestre deste ano, os distritais torraram R$ 1.088.577.

    No ofício enviado aos gabinetes dos parlamentares, os promotores de Defesa do Patrimônio Público e Social pediram informações referentes aos gastos realizados de 2013 a 2015. Eles querem saber quantos e quais veículos foram alugados para atender as atividades parlamentares, com indicação de marca, modelo e placa dos carros, além dos contratos. Os promotores também cobraram a informação de quem usa os veículos.


    O MP questionou se os parlamentares usaram a verba indenizatória para contratação de assessoria jurídica e, em caso positivo, os deputados terão que explicar quais atividades foram desenvolvidas, com apresentação dos respectivos contratos, pareceres, relatórios, petições e documentos que comprovem a prestação dos serviços contratados. O mesmo vale para consultoria especializada.


    O trabalho começou com o recolhimento de informações disponíveis no site da Câmara Legislativa. A instituição publica periodicamente os balanços com gastos da verba indenizatória. Segundo a assessoria do procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, o inquérito foi aberto depois que o Ministério Público Federal questionou o uso da cota parlamentar pelos deputados federais. O MP quer saber se a contratação de determinados bens e serviços poderia ser feita por licitação.

    Ação 
    Em junho do ano passado, o Ministério Público do DF entrou com uma ação civil pública questionando a compra de combustível com a verba indenizatória sem concorrência pública. O MP chegou a pedir a suspensão desse tipo de despesa, mas a Justiça não concedeu a liminar. Em 19 de agosto, o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara de Fazenda Pública, deu prazo de 10 dias para alegações finais. Agora, o DF e os interessados terão mais 15 dias para apresentar a argumentação. O desfecho da ação deve ocorrer em breve. Só no ano passado, a Câmara gastou, em média, R$ 1,5 mil com combustíveis diariamente. O valor é a soma de todas as despesas dos 24 parlamentares com abastecimento dos carros dos gabinetes.


    A presidente da CLDF, Celina Leão (PDT), explica que a Casa já publica as notas fiscais apresentadas pelos distritais no site. “O ofício foi enviado aos deputados e cada um terá que enviar as informações detalhadas solicitadas. O MP está cumprindo seu papel. É obrigação dos deputados fiscalizar os gastos do Executivo e é prerrogativa do Ministério Público monitorar as despesas com verba indenizatória”, justificou Celina. “Os parlamentares que usam a verba com coerência e decência não terão nenhum problema em prestar as informações solicitadas”, acrescentou a presidente da Casa.

    Transparência
    A Câmara Legislativa vai começar a divulgar nominalmente os salários de todos os servidores. A decisão foi tomada em uma reunião da Mesa Diretora na segunda-feira. Havia forte resistência contra a medida entre um grupo de servidores, entretanto, entidades de defesa da transparência dos gastos públicos pediam a publicação completa dos gastos. Hoje, para ter acesso aos salários dos servidores, é preciso enviar um requerimento ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara e informar dados pessoais, como CPF e endereço.


    No mês passado, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com a alegação de que as duas instituições não cumprem a Lei de Acesso à Informação. Para ter acesso aos dados da remuneração das duas casas, o internauta tem que preencher requerimento com dados pessoais. “Condicionar o acesso a informações de interesse coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos de declaração de veracidade, obstaculiza direito instituído por lei, impedindo que a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita”, cita um dos trechos da petição apresentada à Justiça.


    Celina Leão conta que a determinação já foi repassada à área de recursos humanos. “Eles já começaram a fazer tabelas para disponibilizarmos os dados no site. Não houve resistência na Mesa Diretora. Todos entendem que estamos na era da transparência e temos que abrir essas informações para a sociedade”, explicou Celina.


    O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF, Josimar Oliveira Silva, afirma que a entidade não vai questionar a divulgação. “Muitos servidores têm receios por conta do medo da violência. Mas não há o que fazer. Já há decisão do Supremo dizendo que as instituições devem divulgar a remuneração de servidores”, explicou Josimar. “Nossa briga, agora, é pela realização de concurso e pela valorização dos funcionários de carreira”, acrescentou o presidente do sindicato.

    Colaborou Flávia Maia


    O que pode ser pago
    » Aluguel de imóveis para apoio à atividade parlamentar e respectivas taxas ordinárias de condomínio, IPTU, TLP, contas de telefone fixo, de água e de energia elétrica

    » Aluguel de bens móveis, máquinas e equipamentos de informática e equipamentos de áudio, vídeo e som


    » Compra de material de expediente, informática, limpeza e higienização, manutenção e conservação de instalações e material elétrico


    » Aluguel de veículo de passeio ou de transporte coletivo para locomoção e transporte a serviço da atividade parlamentar


    » Compra de combustíveis e lubrificantes automotivos


    » Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria e assessoria jurídica para apoio ao exercício da atividade parlamentar


    » Compra de material de consumo ou contratação de serviços destinados à divulgação da atividade parlamentar


    O que diz a lei
    O ato da Mesa Diretora n° 31/2012 estabeleceu regras para o uso da verba indenizatória pelos deputados distritais. Atualmente, o limite mensal é de R$ 25.322,25. As despesas totais com aluguel de imóveis e carros, compra de material e combustível e contratação de consultoria jurídica não podem ultrapassar 40% do valor mensal da verba indenizatória. Já os gastos com consultoria especializada e divulgação da atividade parlamentar não podem ser superiores a 60% do total da cota. A legislação proíbe despesas com divulgação nos 180 dias anteriores às eleições. O Núcleo de Verba Indenizatória é composto por cinco servidores titulares e cinco suplentes. Essa equipe é responsável por verificar, conferir e efetuar glosas. Para receber o reembolso, os parlamentares têm que apresentar as notas até o 10º mês subsequente à despesa.


    Fonte: Helena Mader – Correio Braziliense – Foto: Gustavo Moreno/CB/D,A. Press

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