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  • terça-feira, 22 de setembro de 2015

    Deputada Liliane Roriz quer suspender derrubadas no Distrito Federal

    Parlamentar protocolou Projeto de Decreto Legislativo que tem validade de 6 meses até que a LUOS possa ser apreciada pela Câmara Legislativa

    A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz, apresentou Projeto de decreto Legislativo (PDL) na Casa para suspender, por seis meses, as ações de desocupação e derrubadas no Distrito Federal.

    A suspensão valerá para imóveis construídos em áreas passíveis de regularização fundiária, em assentamentos urbanos consolidados, bem como em áreas passíveis de regularização de assentamentos informais com características urbanas declarados de interesse social. Mas não se aplica quando as ações decorrerem de sentenças judiciais transitadas em julgado.

    De acordo com o PDL protocolado pela parlamentar, as fiscalizações para controle e uso do solo de novos parcelamentos deverão continuar acontecendo.

    A suspensão, contudo, será automaticamente revogada com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – que ainda não foi enviado pelo Executivo para a Câmara.

    Segundo Liliane, a Lei Orgânica trata do tema e estabelece que a ação do GDF na política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e locais, especialmente quando ao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas de maior concentração da população de baixa renda. “Não podemos assistir a ações de derrubadas que destroem lares e deixam famílias ao relento enquanto o governo não estabelecer o uso e ocupação de cada espaço no DF”, ressalta a deputada.

    “Considerando que existem assentamentos, a exemplos de condomínios, que já são tributados, embora não sejam legalizados pela falta da aprovação da LUOS, proponho suspender essas derrubadas até que tenhamos definida uma política urbana que traga, em definitivo, maior segurança jurídica à sociedade com relação a esse tema”, explica a parlamentar.

    Como trata-se de Decreto Legislativo, não é necessária a sanção do governador Rodrigo Rollemberg para que a proposição passe a valer pelos próximos seis meses.

    Fonte: Assessoria

    2 comentários:

    1. É brincar com a inteligência do ser humano! Quando afeta as classes mais ricas há sempre um palhaço a querer brincar com o povo. Este país merece estar no fundo do poço mesmo.

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    2. A palhaçada está na necessidade de criar leis para obrigar órgãos públicos a cumprirem as já existentes.
      É fato que as ocupações que ocorrem não são legais mas o Estado como detentor do monopólio do poder coercitivo, deve ser o responsável precípuo pelo cumprimento da lei.
      Ao agir com truculência, arbitrariedade e ilegalidades, o Estado se torna o maior progenitor de violações à lei, nessa esteira o que nos espera num futuro bem próximo são confrontos cada vez mais violentos e trágicos.

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