Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luiz Fux a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
que permita o financiamento empresarial de partidos e campanhas políticas após
a decisão da Corte de declarar inconstitucionais as doações é “atentado à
dignidade da jurisdição, uma maneira de burlar decisão do STF”; “É inaceitável
que depois de decisão do Supremo o Congresso Nacional insista em algo que não é
o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm
ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”, afirmou; na noite
desta terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, contrariou o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria incluir o veto
presidencial sobre a questão na pauta da sessão, na intenção de derrubá-lo e
permitir a volta das doações privadas
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Luiz Fux disse que é “inaceitável” que o Congresso vote uma
proposta para restabelecer o financiamento empresarial de partidos e campanhas
políticas após a decisão da Corte de declarar inconstitucionais as doações.
Segundo ele, a votação pode ser um “atentado à dignidade da jurisdição, uma
maneira de burlar decisão do STF”.
“O STF declarou a inconstitucionalidade
(do financiamento empresarial) porque viola cláusulas pétreas relativas a
democracia, sistema republicano. É inaceitável que depois de decisão do Supremo
o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional
admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem
a financiar campanhas políticas”, afirmou o ministro, ao deixar sessão do
Tribunal Superior Eleitoral.
Na noite desta terça-feira, o
presidente do Senado, Renan Calheiros, contrariou o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria incluir o veto presidencial sobre a questão
na pauta da sessão, na intenção de derrubá-lo e permitir o financiamento
empresarial de campanha nas eleições de 2016. “Há um pedido reiterado do
presidente [da Câmara] de que esse veto seja apreciado amanhã, o que é
impossível, porque há uma prioridade que é a conclusão da apreciação dos outros
vetos, que estão pressionado o Brasil e precisam ser resolvidos”, afirmou
Calheiros.
Fonte: Brasília 247