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  • quarta-feira, 30 de setembro de 2015

    FUX: É INACEITÁVEL QUE CONGRESSO INSISTA EM DOAÇÃO PRIVADA


    Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permita o financiamento empresarial de partidos e campanhas políticas após a decisão da Corte de declarar inconstitucionais as doações é “atentado à dignidade da jurisdição, uma maneira de burlar decisão do STF”; “É inaceitável que depois de decisão do Supremo o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”, afirmou; na noite desta terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, contrariou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria incluir o veto presidencial sobre a questão na pauta da sessão, na intenção de derrubá-lo e permitir a volta das doações privadas

     O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse que é “inaceitável” que o Congresso vote uma proposta para restabelecer o financiamento empresarial de partidos e campanhas políticas após a decisão da Corte de declarar inconstitucionais as doações. Segundo ele, a votação pode ser um “atentado à dignidade da jurisdição, uma maneira de burlar decisão do STF”.
    “O STF declarou a inconstitucionalidade (do financiamento empresarial) porque viola cláusulas pétreas relativas a democracia, sistema republicano. É inaceitável que depois de decisão do Supremo o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”, afirmou o ministro, ao deixar sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
    Na noite desta terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, contrariou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria incluir o veto presidencial sobre a questão na pauta da sessão, na intenção de derrubá-lo e permitir o financiamento empresarial de campanha nas eleições de 2016. “Há um pedido reiterado do presidente [da Câmara] de que esse veto seja apreciado amanhã, o que é impossível, porque há uma prioridade que é a conclusão da apreciação dos outros vetos, que estão pressionado o Brasil e precisam ser resolvidos”, afirmou Calheiros.
    Fonte: Brasília 247

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