O juiz federal da Operação Lava Jato
Sérgio Fernando Moro vai ao Senado nesta quarta-feira, 9, para defender em
audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei
402/2015 que reduz a impunidade no País e viabiliza a prisão de autores de
crimes graves - como peculato, corrupção e lavagem de dinheiro -, já em caso de
condenação pela segunda instância.
O modelo
atual só autoriza a execução da ordem de custódia apenas com trânsito em
julgado, ou seja, quando a sentença é definitiva - na prática, isso ocorre
excepcionalmente para acusados por corrupção e desvio de recursos públicos,
sobretudo se detêm foro privilegiado perante os tribunais superiores e mesmo os
tribunais estaduais.
A tramitação
na CCJ é em caráter terminativo, ou seja, se aprovada a proposta só precisará
ser votada em Plenário se houver recurso assinado por pelo menos um décimo dos
senadores, informa a Agência Senado.
Pelo texto
em vigor antes da condenação definitiva o acusado por qualquer crime só pode
ser mantido preso cautelarmente como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal.
O projeto
402 tem origem em uma proposta do juiz Sérgio Moro, endossada pela Associação
dos Juízes Federais (Ajufe). O texto inclui, também, tráfico de entorpecentes e
homicídio. Se aprovada proposta, a prisão preventiva será ordenada por Tribunal
de Apelação ou Tribunal do Júri nos casos de condenação superior a quatro anos.
Na prática,
a medida permitirá a prisão como uma regra para crimes graves, já na condenação
em 2ª instância ou pelo Júri.
O projeto é
polêmico e encontra forte resistência na advocacia - juristas e penalistas
prestigiados repudiam a prisão nessa etapa. Eles insistem no direito de
recorrer até o esgotamento de todas as instâncias judiciais.
Fonte: Estadao Conteudo