A presidente Dilma
Rousseff enviou ontem ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição
criando a nova Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).
O texto propõe alíquota de 0,2% e prazo de vigência de quatro anos. Com o novo
tributo, o governo espera arrecadar R$ 32 bilhões ao ano, a partir de 2016.
Esse é o principal item do pacote de R$ 66 bilhões que o governo montou para
cobrir o rombo de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento de 2016 e gerar um
pequeno superavit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).
Não foi, certamente, em boa hora que a
proposta aterrissou no parlamento. Não apenas porque se trata de algo rejeitado
pelos setores produtivos da economia (os bancos apoiaram) e pela maioria
inconteste da população, mas porque exatamente ontem os ânimos estavam
exaltados com a chegada de uma data temida pelo governo: a apreciação dos vetos
impostos pela presidente a projetos aprovados pelo Legislativo nos últimos
meses.
Apelidado — com razão — de pauta-bomba,
esse conjunto de projetos atende a interesses corporativos de parte do
funcionalismo, bem como a velhas reivindicações de segmentos sociais, como o
dos aposentados, e setoriais, como o de transporte coletivo e de cargas. A
maioria pode até fazer sentido e, em alguns casos, corrige antigas injustiças.
O problema é sua total inoportunidade.
Afinal, desde que foram encerradas as eleições presidenciais do ano passado,
tornou-se de amplo conhecimento que o primeiro governo Dilma Rousseff tinha se
excedido nos gastos públicos, descumprindo a meta de geração de superavit
fiscal primário em 2014.
Foi por isso que 2015 começou com o
governo devendo pagamentos postergados e com a tarefa de fazer um pesado ajuste
fiscal para devolver racionalidade às contas públicas. A inabilidade política
do Planalto acabou por desconstruir o indispensável relacionamento do governo
com o parlamento. Aproveitando-se do comportamento rebelde do Congresso em
relação à presidente e sua equipe, muitos parlamentares — não só da oposição —
atuaram na contramão do ajuste, aprovando os aumentos de gastos, que Dilma
vetou.
Não poderia ser mais crítica a data de
apreciação dos vetos, que muitos no Congresso ameaçam derrubar. A situação do
país se deteriora a cada dia, agravada com a perda do grau de investimento pela
principal agência de rating, a Standard & Poor’s, e as seguidas
demonstrações de incapacidade do governo de negociar com credibilidade uma
saída para o imbróglio fiscal. A partir daí, se poderia destravar a atividade
econômica, hoje paralisada e fechando empregos.
Sem força política para fazer cortes
convincentes em suas gorduras, restou ao governo empurrar para a sociedade a
maior parte da conta, a CPMF. Mas, antes mesmo que ela seja examinada, tudo
pode piorar, se os vetos forem derrubados. Eles terão peso no gasto público de
R$ 127 bilhões — o dobro do ajuste necessário, ou triplo da CPMF proposta. É
nesse fio de navalha que o voluntarismo da nova matriz econômica do primeiro
governo Dilma obrigou o país a viver e que, agora, está a exigir
responsabilidade e prudência de todos, oposição incluída, para que as coisas
não fiquem ainda piores.
Fonte: “Visão” do
Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Google/Blog