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  • quinta-feira, 1 de outubro de 2015

    3ª fase do Refis/DF começa nesta quinta-feira (1º)

    Renato Araújo/Agência Brasília


                                   3ª fase do Refis/DF começa nesta quinta-feira (1º)
     
    Até 30 de novembro, cidadãos e empresas com débitos anteriores a 2014 poderão negociá-los com até 99% de descontos sobre juros e multas

    Foi publicada nesta quinta-feira (1º/10), no Diário Oficial (DODF), a Lei 5.542 que oficializa a terceira fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF) para a negociação de débitos tributários vencidos até dezembro de 2014. A prorrogação foi aprovada em 16 de setembro pela Câmara Legislativa.

    Até o dia 30 de novembro, o programa irá conceder os mesmos descontos sobre juros e multas de até 99%, conforme negociação (veja quadro no final da matéria). A dívida poderá ser dividida em até 120 vezes, exceto para os contribuintes que respondem ação judicial por sonegação fiscal, cujo prazo de parcelamento é de até 24 meses.

    Os interessados em aderir ao Refis/DF podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda (http://migre.me/rGjzl), nas agências da Receita do DF (http://migre.me/rGjyF) e postos do Na Hora Cidadão.

    Aqueles que optarem pelo parcelamento precisam se atentar para a atualização mensal nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1%.

    Refis/DF em Números:
    Nas primeiras fases do programa, que ocorreram entre março e junho deste ano, mais de 95 mil contribuintes negociaram R$ 1,097 bilhão em dívidas. Desse valor, mais de R$ 243 milhões foram pagos à vista.
    Os recursos recuperados do Refis/DF serão utilizados para a recomposição do caixa, na manutenção da máquina pública, para o pagamento de fornecedores de serviços, salários de servidores, e demais despesas do Governo de Brasília.

    Tabela de descontos:
    Inadimplentes:
    Descontos
    Número de parcelas
    99%
    À vista
    90%
    2
    85%
    3
    80%
    4
    75%
    5 a 12
    70%
    13 a 24
    65%
    25 a 30
    60%
    37 a 48
    55%
    49 a 60
    50%
    61 a 120
     Sonegadores:
    Descontos
    Número de parcelas
    99%
    À vista
    80%
    2
    65%
    3 a 12
    60%
    13 a 24

    Impostos que podem ser negociados:
    Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
    Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
    Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
    Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
    Simples Candango
    Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)
    Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
    Multas acessórias SEF

    Não estão incluídos:
    Tributos federais
    Imposto de Renda
    Parcelamentos de Dívidas da União
    Pagamentos de Impostos Inscritos na Dívida Ativa da União
    Impostos do Estado de Goiás
    Financiamentos imobiliários e bancários
    Taxas não tributárias


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