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  • quarta-feira, 21 de outubro de 2015

    CONGRESSO » Desarmamento deve ser votado hoje

    A comissão especial criada na Câmara para analisar a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) adiou mais uma vez a votação do substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao Projeto de Lei 3.722, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Diante de um plenário cheio de ativistas contra e a favor da proposta, deputados debateram por três horas o mérito da questão e marcaram a votação para hoje, às 13h30.

    Na sétima e última versão apresentada pelo relator, o parlamentar retirou a possibilidade de taxistas e caminhoneiros portarem armas durante o trabalho, mas alterou a definição de casa, determinando que o cidadão pode ter posse da arma em “qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”.

    Carvalho acredita que o texto está pronto para ter continuidade na Câmara e que o projeto representa “a voz da sociedade”. “O texto fala o que as pessoas não têm coragem de falar. É a voz do povo. Temos de dar ao cidadão de bem a possibilidade de se defender. A defesa da sociedade só será possível com leis efetivas e, enquanto isso não acontece, o cidadão é o seu único guardião. A única defesa que ele tem hoje é a lei e, neste país, a lei demora demais para atender o cidadão. Estamos oferecendo o direito à legítima defesa. O cidadão de bem terá devolvida a sua dignidade”, acrescenta o deputado.

    Em uma tentativa de garantir que o substitutivo fosse o aprovado ontem, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) entrou, no início da sessão, com um requerimento de adiamento de discussão. Ao ser rejeitado por 16 votos a 9, o documento eliminou o efeito protelatório de outros requerimentos apresentados por parlamentares contrários ao projeto. A manobra serviu para acelerar a discussão.

    Um dos nomes da chamada “bancada da bala”, Fraga é defensor da revogação do estatuto. “Da forma como está hoje, o governo estimula a população a conseguir armas pelo viés da ilegalidade. Quero que o governo tenha o controle de todas as armas existentes em cada casa do país. Você só terá uma arma se quiser.”

    Estado
    O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a lei contribui para o aumento da violência e da disponibilidade de armas nas mãos de bandidos. “É um retrocesso. Quem tem que diminuir a violência e garantir a segurança pública é o Estado, desarmando os cidadãos, e não o contrário.”

    O petista ainda criticou a possibilidade de deputados e senadores poderem portar armas. “Parlamentares que deveriam debater de alma e coração desarmados vão passar a eliminar na bala os desafetos políticos”, ironizou. Em relação ao porte de arma para parlamentares, o relator justificou que não quis privilegiar nenhuma categoria. “Nós somos autoridades, e autoridades precisam se defender. E ninguém poderá estar armado no plenário ou nas comissões.”

    O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) destacou que arma não é instrumento de defesa. Para ele, são exceções os casos em que uma pessoa conseguiu impedir um assalto ou um assassinato porque estava armada. “Para criar uma lei, trabalhamos com a regra, e não com a exceção. E a regra é quanto mais armas, mais mortes. O poder público que tem que garantir a segurança pública. O que estamos discutindo aqui é uma confissão de incompetência.”

    Entenda a proposta
    *O Estatuto do Desarmamento restringe a posse e o porte de armas em todo o país desde 2003. Depois da medida, o número de mortes por arma de fogo caiu, mas a taxa de homicídios ainda é considerada elevada.

    *A chamada “bancada da bala” quer aprovar um projeto em comissão especial na Câmara que revoga o estatuto. Entre as propostas, está liberar as armas para:
    » deputados e senadores.
    » agentes de trânsito.
    » caminhoneiros.
    » aposentados das polícias e das Forças Armadas
    » servidores do Judiciário.

    *Não será necessário justificar a necessidade da arma.

    *Continuará existindo o limite de 50 munições anuais por arma, mas será aberta uma exceção para caçadores, colecionadores e praticantes de tiro esportivo.

    *As polícias estaduais e até as prefeituras poderão ser responsáveis pelo controle. Hoje, é exclusividade da PF.

    *Diante da movimentação para revogar o Estatuto, o governo encaminhará ao Congresso uma medida provisória para flexibilizá-lo. A minuta encaminhada pelo Ministério da Justiça prevê:

    » O registro de armas passa a ser feito a cada cinco anos, e não mais a cada três, como é hoje.
    » O teste de tiro passa a ser feito a cada 10 anos, em vez de três.
    » O teste psicotécnico passa a ser feito a cada 5 anos, em vez de três.
    » A PF deverá fazer portaria com critérios para delegados concedem ou negarem a declaração da necessidade de arma.

    Fonte: Natália Lambert – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog-Google

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