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  • quarta-feira, 14 de outubro de 2015

    PROJETOS DÃO MAIS AUTONOMIA AOS DISTRITAIS

    Depois de acordo de líderes, os deputados distritais aprovaram em turno único e redação final, durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), dois projetos de decretos legislativos (82/2105 e 83/2015) com minutas de propostas que modificam artigos 60, 22 e 24 da Constituição Federal para permitir aos legislativos estaduais apresentarem Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). Nesta quarta pela manha, uma caravana de cerca de 200 deputados estaduais de todo o País saem da CLDF e vão até o Congresso Nacional pela manhã, reivindicar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2012, que amplia as prerrogativas do Poder Legislativo no âmbito dos estados. 

    Para que as assembleias legislativas de todo o País tenham esse direito, é preciso a anuência da maioria das assembleias. A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), explicou que propostas semelhantes às aprovadas hoje no DF já foram aprovadas por outros legislativos estaduais. Santa Catarina foi o Estado onde se iniciou o movimento de união das unidades da Federação em favor da ampliação da autonomia dos legislativos de também poderem modificar a Constituição.
    Os deputados distritais, também mantiveram o veto total do governador ao projeto de lei n° 1702/2013, da ex-deputada Eliana Pedrosa, que determinava mudanças na política de regularização do comércio ambulante de alimentos. Os deputados concordaram com o argumento do governo de que o projeto da parlamentar invadia a competência privativa do governo de legislar sobre o assunto. Ficou acertado que o Executivo deverá encaminhar uma nova proposta para regularizar aquele tipo de comércio.
    Fonte: Câmara Legislativa do Distrito Federal 

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