Funcionários de
empresas públicas podem optar por CLT ou estatutário. Matéria deve ser
votada em segundo turno e ser sancionada pelo Executivo.
A Câmara
Legislativa do Distrito Federal aprovou
na tarde desta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que
permite que empregados de empresas públicas que tenham ingressado no GDF até
outubro de 1988 mudem de regime trabalhista. A matéria ainda tem de ser votada
em segundo turno e ser sancionada pelo governador para passar a valer.
Ao todo, 23 mil pessoas podem passar do regime da CLT para o regime estatutário, o que deve trazer beneficios aos servidores, como estabilidade e aposentadoria integral. São trabalhadores de empresas como a Novacap, Codeplan, Emater, SAB e TCB. A mudança na Lei Orgânica é reinvidicada há anos pelos empregados.
Na votação em
plenário, 18 deputados foram favoráveis ao projeto e cinco não estavam
presentes. O deputado Reginaldo Veras (PDT) se absteve. Ele afirmou que o
projeto tem vício de iniciativa porque deveria ter sido apresentado pelo
governo. Segundo o distrital, texto semelhante já foi considerada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não há previsão
orçamentária para a mudança de regime dos empregados.
Autor da
proposta, o deputado Wellington Luiz (PMDB) afirmou que a proposta é
constitucional e que projeto similar aprovado beneficiou agentes comunitários
de saúde (ACS) que estavam contratados por ONGs.
Fonte: G1 DF