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Mesmo com a decisão da Justiça autorizando a mudança das regras de ocupação na Quadra 901 Norte, o governo garante que não vai alterar os parâmetros para a área, como recomendaram a Unesco e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na última terça-feira, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional a Lei Distrital 895/2015, que proibiu qualquer modificação das normas urbanísticas da quadra. O projeto foi apresentado pela deputada distrital Liliane Roriz (PRTB). O Judiciário entendeu que havia vício de iniciativa, já que somente o Executivo tem competência para apresentar proposições que tratem do uso do solo.
Mesmo com a decisão da Justiça autorizando a mudança das regras de ocupação na Quadra 901 Norte, o governo garante que não vai alterar os parâmetros para a área, como recomendaram a Unesco e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na última terça-feira, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional a Lei Distrital 895/2015, que proibiu qualquer modificação das normas urbanísticas da quadra. O projeto foi apresentado pela deputada distrital Liliane Roriz (PRTB). O Judiciário entendeu que havia vício de iniciativa, já que somente o Executivo tem competência para apresentar proposições que tratem do uso do solo.
O
secretário de Gestão do Território, Thiago de Andrade, assegura que o GDF não
apresentará projetos para propor mudança de gabarito da Quadra 901 nem incluirá
essa possibilidade na proposta para o Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília (PPCub), que deve ser enviado à Câmara Legislativa em
2016. “O governador vetou a lei por vício de iniciativa, não porque tinha
interesse em mudar as regras para a quadra. Inclusive, na época, eu divulguei
nota garantindo que estamos comprometidos em seguir os parâmetros para o
setor”, afirma Thiago.
O
presidente do Sindicato das Empresas da Construção Civil, Luiz Carlos Botelho,
diz que a decisão do Tribunal de Justiça vai permitir a discussão sobre o tema.
“Ela abriu uma arena para o debate. Poderemos fazer uma grande discussão com a
sociedade no âmbito do PPCub”, explica. “A cidade é carente de espaços
qualificados para investimentos”, lembra o presidente da entidade.
Escala bucólica
O projeto
de Liliane foi aprovado no fim de 2014, quando Agnelo Queiroz ainda estava no
governo. Mas a decisão sobre sancionar ou barrar o texto ficou para o sucessor.
Rodrigo Rollemberg vetou a proposta, com argumento de que a iniciativa era
inconstitucional. No projeto, a parlamentar argumentou que a quadra deveria
manter a destinação atual, com imóveis de baixa altura e de uso institucional,
para preservar a escala bucólica de Lucio Costa e o tombamento da capital
federal.
Em 14 de
abril, os distritais decidiram por unanimidade derrubar o veto do governador e
a lei foi promulgada. Logo depois, o Ministério Público do Distrito Federal
entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação. “A lei
impugnada não observou as principais normas gerais acerca da
legitimidade para a propositura de leis que
dispõem sobre a administração de imóveis
pertencentes ao DF e sobre o uso
e a ocupação do solo, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder
Executivo", argumentaram os promotores na ação. "À Câmara Legislativa
compete apenas votar projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo, não podendo nenhum
de seus membros apresentar projeto de lei
ordinária ou complementar sobre uso e ocupação do
solo do DF, como ocorreu."
Fonte: Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog - Google