Em sessão tumultuada, distritais
aprovam benefício fiscal para diversos grupos. Com
a medida aprovada ontem, o governo deixa de arrecadar R$ 300 mihões
Após convocação extraordinária em meio ao recesso,
os distritais aprovaram a prorrogação de isenções fiscais a diversos grupos.
Com a medida, o GDF deixa de arrecadar R$ 300 milhões, para beneficiar
entidades e categorias profissionais, como taxistas, deficientes, maçons,
templos religiosos e a Universidade de Brasília (UnB). A polêmica do dia ficou
por conta, porém, do IPVA “zero” para carros novos. Insatisfeitos com o
resultado da votação, alguns deputados tentaram reabrir a sessão. A lei valerá
apenas para 2016.
Apesar de terem sido votados apenas dois projetos,
a sessão durou mais de quatro horas, por conta de um desencontro na votação.
Tudo começou quando a distrital Telma Rufino (sem partido) apresentou emenda
para garantir isenção de IPVA sem ressarcimento ao erário — atualmente, o
consumidor tem a opção de ficar livre da taxa no ano da compra, mas paga 0,5% a
mais do imposto nos três anos subsequentes. Como o IPVA vai subir de 3% para
3,5% em 2016, quem comprou carro em 2015 pagará 4% de IPVA até 2018.
Sob o argumento de “defesa ao cidadão”, com as
galerias do plenário lotadas de taxistas e funcionários de concessionárias, os
parlamentares chegaram a reabrir a sessão. Mas, além da recomendação do
Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFt) de não se votar
renúncias fiscais que impactassem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
poderia ser aberto um precedente perigoso com a alteração de resultado.
O secretário adjunto de Relações Institucionais do
DF, Igor Tokarski, disse que tudo foi um “erro de comunicação”. Polêmicas à
parte, o responsável pela articulação do GDF na Câmara Legislativa não negou
que o recurso extra poderia ser importante para o caixa do Distrito Federal
— a matéria engloba IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITBI, TLP e ITCD (veja quadro
abaixo). Mas ponderou que o governo já tem contido gastos. “No momento de
crise, qualquer dinheiro a mais é importante, mas devíamos prorrogar os
benefícios a categorias historicamente isentas”, disse. “Já enxugamos a máquina
durante o ano, reduzimos despesa de custeio e garantimos os salários em dia”,
continuou.
Recomendação
Não era para ocorrer uma sessão tão próxima ao
Natal. Os projetos votados ontem deveriam ter sido tema de plenário em 16 de
dezembro, data do último dia oficial de trabalho dos distritais no ano. Um
texto enviado pelo MPDFT, lido na ocasião, recomendava os parlamentares a
não votar renúncias fiscais. O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças (Ceof) da Casa, Agaciel Maia (PTC), que seria o relator do projeto,
foi nominalmente citado como passível de responder a ação por improbidade
administrativa caso o fizesse. Inseguro por já responder a processos na
Justiça, retirou de pauta.
Ao Correio, porém, o promotor Germano Câmara,
um dos autores do texto da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (PDOT),
afirmou que a principal preocupação era com as prorrogações do Programa de
Regularização Fiscal (Refis). No grupo de WhatsApp dos deputados, eles
decidiram pela volta aos trabalhos e a presidente da Casa, Celina Leão (PDT),
convocou a sessão extraordinária. Com a aprovação ainda em 2015, os grupos
continuam com os benefícios fiscais.
#Terracap sem benefícios renovados
Nem todos
continuam isentos do pagamento de impostos. Um dos detalhes do projeto é o fim
dos benefícios fiscais à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal
(Terracap) a partir de 2016. A estatal ficaria livre de pagar cerca de R$ 140,1
milhões em IPTU e R$ 6,4 milhões em ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens
Imóveis). Como a empresa pertence tanto ao GDF quanto ao governo federal, havia
o interesse por parte do Executivo de cancelar o benefício e fazer entrar mais
dinheiro no DF proveniente da União. Especialista afirma que a medida pode
trazer um aumento de arrecadação para o Executivo, mas também nos preços das
operações da empresa.
O
governador Rodrigo Rollemberg (PSB) já havia confirmado ao Correio a intenção
de cancelar o benefício da Terracap. A intenção é de não renovar os benefícios
à agência imobiliária, disse, na semana passada. Em nota, a agência destacou
que o GDF é o acionista majoritário da Terracap, portanto cabe à empresa acatar
a decisão do governo e a lei aprovada pelo Legislativo. A agência tem dois
sócios: GDF, dono de 51% das ações, e o governo federal, que controla os outros
49%.
De acordo
com o especialista em direito tributário Jacques Veloso, a medida tira de um
bolso e coloca em outro. Na prática, o resultado da Terracap é todo aplicado no
DF. Como parte da agência é do GDF, apenas se altera a destinação, explica.
Isso deve trazer aumento de arrecadação, pois vai entrar uma receita tributária
limpa, mas vai refletir nas operações da empresa: o preço das vendas dos
imóveis e outros serviços vai aumentar, contrapõe.
O que vem por aí
O GDF
fecha o ano com menos rombo nas contas do que iniciou. Entre os planos do
Executivo para o começo do ano letivo, porém, está uma das matérias
consideradas prioritárias no segundo semestre deste ano. O governo quer alterar
as poligonais do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, e arrecadar
cerca de R$ 300 milhões %u2014 e tentou colocá-la em apreciação até o último
momento antes do recesso, mas não conseguiu.
Em 23 de
outubro, houve acordo para que se votasse o projeto junto de outros 10, caso o
governo apresentasse um cronograma de pagamento de reajustes salariais a 32
categorias do serviço público local. O contrato verbal, firmado entre o
Executivo, o Legislativo e representantes sindicais caiu por terra com a má
repercussão entre os servidores da promessa de aumentos apenas em outubro de
2016.
O governo
teve que reconstruir acordos para vender lotes, a medida principal e presente
em três projetos. Conseguiu aprovar com certa antecedência a liquidação da
Sociedade de Armazenamento de Brasília (SAB) para conseguir negociar 13
terrenos da companhia, que podem trazer cerca de R$ 200 milhões aos cofres
públicos. Em 15 de dezembro, quando deveria ter sido a última sessão, os
distritais aprovaram a venda de mais 28 espaços do GDF %u2014 juntos, estimados
em R$ 1 bilhão. O parque do Guará, porém, acabou travado na Comissão de
Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa e ficará para fevereiro. (GP)
Isenções em 2016
O GDF
continua a abater sete impostos de diversos grupos. Confira o quanto de cada
taxa seria arrecadado a mais, caso não fosse votado o projeto com os
benefícios.
IPVA R$
185.220.331
ITCD R$
21.178.781
ICMS R$
17.572.915
IPTU R$
15.431.923
TLP R$
7.573.456
ITBI R$
6.593.879
ISS R$
3.095
140,1 milhões
- O valor do IPTU que a Terracap vai pagar
Fonte: Guilherme Pera – Foto: Carlos
Moura/CB/D.A.Press – Correio Braziliense