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  • quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

    LEGISLATIVO X EXECUTIVO » Os entraves no combate à grilagem

                        Uma das ações mais polêmicas foi a derrubada em Vicente Pires

    Em clara pressão contra a atuação da Agefis, a maioria dos distritais critica as derrubadas de ocupações ilegais sob o argumento de estarem ao lado do povo. E chega a ameaçar a criação de uma CPI para investigar o órgão

    A cidade que prosperou e fez a fortuna de muitos por meio da grilagem de terras públicas assiste, em pleno 2015, a um movimento da maioria dos deputados distritais para alimentar a ilegalidade. Desde que o governo iniciou as desocupações irregulares, parlamentares têm se declarado abertamente contrários às ações desencadeadas pela Agência de Fiscalização (Agefis), a ponto de pedirem “a cabeça” da presidente da agência, Bruna Pinheiro. Ameaçam também a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o órgão. O Ministério Público do DF e Territórios acompanha de perto os trabalhos do GDF e afirma que “a desocupação de área irregular não é uma opção de governo, é uma obrigação legal”.

    Na última sessão do ano, o tema foi tratado freneticamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no qual tramitava o PDL 53/2015, da deputada Liliana Roriz (PRTB) — uma tentativa da parlamentar de interromper as derrubadas por seis meses. A matéria, no entanto, foi barrada na CCJ. Chico Leite (Rede) fez um parecer contrário à proposta e recebeu o apoio de 22 distritais. Segundo ele, foge da competência do Legislativo.

    A tentativa de instalar a CPI da Agefis também não vingou. Por volta das 19h, Cristiano Araújo (PTB) garantiu ao Correio que pelo menos 10 parlamentares haviam assinado o documento de apoio à criação da comissão. A proposta, porém, não entrou em pauta porque, segundo a assessoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), não houve acordo no colégio de líderes. O deputado Rodrigo Delmasso (PTN) chegou a assinar o requerimento, mas decidiu retirar o nome após saber que o pedido de CPI partia de moradores. Já o petista Ricardo Vale garantiu não ter apoiado a iniciativa em respeito a um suposto acordo feito com o governo de que nenhuma derrubada seria feita até janeiro. A assessoria da Agefis nega tal acordo e cita a retomada das derrubadas na orla do lago na terça-feira, quando os fiscais removeram, em um dos lotes da QL 10 do Lago Sul, 345 metros de cerca-viva e de alambrado e 80 metros de base de alvenaria.

    Guerra
    Faz pelo menos seis meses que integrantes do Legislativo local têm se dedicado a desqualificar as ações da Agefis. Parte dos parlamentares chegaram a chamar de “fascista” a atuação da agência e criaram uma Frente pela Regularização de Vicente Pires. Tentou-se, inclusive, protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir as derrubadas na orla do Lago Paranoá, apesar da decisão judicial.

    Em audiência pública com moradores de Vicente Pires, distritais ouviram pessoas que tiveram casas derrubadas na Chácara 200 da Rua 8. Sandra Faraj (SD) se declarou do lado dos moradores, negou ter indicado Bruna Pinheiro para o cargo. Sob os gritos de “pede a cabeça dela”, a parlamentar retrucou: “Já pedi”.

    Na sessão de terça-feira, o deputado Bispo Renato Andrade (PR) criticou as ações da Agefis e defendeu que a Câmara Legislativa “precisa ser informada do que vai acontecer”. “Sou contra a invasão, contra a grilagem, mas também sou contra a derrubada de casas habitadas” afirma. Telma Rufino (sem partido) também criticou as derrubadas. “Nós, desta Casa, somos contra as ações truculentas da Agefis, mas também somos contra todo e qualquer tipo de grilagem.”

    A tentativa de Liliane Roriz (PRTB) de impedir as derrubadas temporariamente foi frustrada pelo parecer do deputado Chico Leite. Pela proposta, seriam beneficiadas as construções consolidadas, “assentamentos informais com características urbanas declarados de interesse social”. Entre os terrenos, está Vicente Pires, local de diversas demolições no atual governo. A proposição também incluía Paranoá, Itapoã, Santa Maria, Fercal, Sobradinho, entre outros lugares. Regimentalmente, a parlamentar tem cinco dias para recorrer. Como os trabalhos foram encerrados ontem, o prazo passa a contar em fevereiro do próximo ano.

    Se politicamente o governo é bombardeado pela Câmara Legislativa para postergar as ações de desocupação das áreas ocupadas ilegalmente, de outro é pressionado pelo MPDFT a tomar providências no sentido de coibir as invasões. Somente este ano, há pelo menos quatro procedimentos encaminhados ao GDF cobrando o combate ao parcelamento irregular do solo. Entre os documentos, estão os casos do Setor Habitacional Vicente Pires e de três núcleos rurais de Brazlândia: o Maranatha, Incra 7 e Alexandre Gusmão. Por meio de nota, as promotorias de Justiça e Defesa da Ordem Urbanística e de Defesa do Meio Ambiente afirmaram que acompanham os trabalhos da Agefis. “A desocupação de áreas irregulares não é uma opção de governo, é uma obrigação legal. Cobramos com rigor que isso seja feito, sob pena de responsabilizar o gestor responsável por omissão.”

    Sobre as críticas da CLDF, a diretora da Agefis, Bruna Pinheiro, diz considerar legítimos todos os questionamentos da Casa que representa o povo e legisla sobre as questões da cidade. “Como não poderia deixar de ser, a Agefis pauta suas ações na legalidade, baseando-se notadamente nas leis distritais que tratam do assunto. Infelizmente, ainda há perspectiva de novas derrubadas, uma vez que continuam existindo novas grilagens de terra pública”, diz. Segundo Bruna, os critérios continuam os mesmos: prioridade para derrubadas de construções novas, não passíveis de regularização, e construídas a partir de julho de 2014.


    Fonte: Adriana Bernardes – Matheus Teixeira – Foto: Carlos Vieira/CB/D.A.Press – Correio Braziliense 

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