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  • domingo, 20 de março de 2016

    À QUEIMA-ROUPA: Alexandre Camanho de Assis - Procurador regional da República

    Alexandre Camanho de Assis
    Procurador regional da República

    A decisão do juiz Sergio Moro de abrir o sigilo das investigações sobre o ex-presidente Lula provocou controvérsias. Acha que ele agiu dentro do que prevê a Constituição?
    A Constituição protege o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Essa disposição, lida com outras duas — a da proteção da intimidade e a da publicidade dos atos processuais —, aponta para a licitude do levantamento do sigilo, porque uma interceptação telefônica judicialmente autorizada só deveria permanecer sigilosa se expusesse uma intimidade ou prejudicasse a própria investigação, o que não é o caso.

    O fato de a presidente da República, Dilma Rousseff, ter uma conversa interceptada e divulgada sem autorização do STF configura ilegalidade? 
    Não é raro que, em uma diligência judicialmente ordenada, a polícia encontre provas de outro crime fora da diretriz da investigação. Este encontro fortuito não é ilegal, se o alvo da diligência estava sendo investigado pelo juiz natural.

    Da Suíça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o Ministério Público tem "couro duro". O que acha que ele quis dizer?
    O procurador-geral tem três décadas de atuação no Ministério Público e viveu inúmeros momentos de tensão, enfrentamento e pressão de investigados. Essa vivência — que é comum a todo membro do Ministério Público — desenvolve uma resistência a essas trepidações, a ponto de elas serem absorvidas com inteira serenidade. 

    Num dos diálogos interceptados, o ex-presidente Lula diz que, quando precisa de Janot, ele é formal. Essa frase dá a entender que Lula queria exercer mais influência na PGR?
    A escolha do procurador-geral da República começa com sua inclusão na lista tríplice, passa pela indicação do presidente da República e culmina na aprovação pelo Senado. A partir de então, a investidura no cargo impõe uma atuação invariavelmente austera, e portanto imune a influências. Assim tem sido. Não deveria ocorrer a ninguém que o primeiro promotor do país devesse receber investigados em inteira abstração das formalidades que são imprescindíveis às magistraturas; especialmente a de ver pedidos apresentados formalmente e pelo patrocínio constituído.

    Acha que o ex-presidente Lula realmente conseguiu foro no STF, caso as liminares que suspendem a posse caiam?
    Se ele é ministro de Estado, ele tem foro no Supremo Tribunal. É o que diz a Constituição. Mas não há foro privilegiado quando se trata de ações populares.

    O STF deve julgar se o ex-presidente tem mesmo foro? Ou é pacífico?
    O Supremo julgará tudo quanto lhe for apresentado em relação, inclusive, à sanidade legal da nomeação.

    Na sua opinião, a posse vale?
    Estando essa questão no Supremo, fala pelo Ministério Público o procurador-geral da República e mais ninguém. Ele também não opina nos meus processos. Essa regra de ouro das magistraturas é inafastável entre nós.

    Para onde vamos, num país tão conflagrado?
    Vamos, em meio às turbulências, rumo à consolidação da Democracia e ao amadurecimento da sociedade, das instituições e da imprensa. Não há outro destino.

    Eugênio Aragão no Ministério da Justiça vai representar o Ministério Público?
    É inegável que ele levará sua experiência de Ministério Público, e certamente vai fruir dessa indiscutível vantagem. Mas Eugênio sabe muito bem que daqui para a frente, para nós, ele é o ministro da Justiça e isso não se confunde com o Ministério Público, não propicia interações nem facilidades. Ele agora está no Poder Executivo e será tratado assim — com respeito e distância. Somente assim será tratado. E é justamente por ser da carreira que ele sabe — e deve se lembrar sempre — que nenhum membro do Ministério Público deste país aceita ser intimidado; ainda mais quando está cumprindo com seu dever de combater a criminalidade. Esta é uma carreira decente e patriota, que escolheu servir apenas ao país.


    Fonte: Ana Maria Campos – Coluna “Eixo Capital” – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog - Google

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