• INÍCIO
  • CONTATO
  • MÍDIA KIT
  • ANUNCIE NO BLOG
  • COMENTÁRIOS
  • MAPA DO BLOG
  • quarta-feira, 23 de março de 2016

    Certidão negativa de débitos será obrigatória nas transações imobiliárias no DF

    Certidão negativa de débitos será obrigatória nas transações imobiliárias no DF

    Atos, como a lavratura de escritura pública ou a transmissão de propriedade, serão negados até o pagamento total das pendências tributárias do imóvel (IPTU e TLP).
    (Brasília/DF 23/03/2016) A partir desta terça-feira (22/03), quem comprar ou vender imóveis precisa ficar atento às pendências existentes no cadastro tributário. Caso existam débitos em aberto ou parcelamentos em curso, a lavratura de escritura pública ou qualquer ato relacionado à transmissão de propriedade e de direitos serão negados pelo cartório de registro até que a pendência seja quitada.

    A exigência da apresentação da certidão negativa de débitos tributários foi efetivada pela Instrução Normativa Nº. 03/2016 na edição de hoje (22/03) do Diário Oficial do DF.  Com a medida, o Governo de Brasília estará enquadrado no artigo 46 (http://migre.me/tk3Jk), do Código Tributário do Distrito Federal, que estabelece a necessidade de apresentação de contraprova.

    Segundo a IN, também não será mais aceita pelos cartórios, na negociação de bens imóveis, a certidão positiva com efeito de negativa. O documento era usado para os casos em que o contribuinte reconheceu e negociou o débito em aberto.

    Embora ainda não haja um estudo sobre o impacto das receitas de origem no mercado de imóveis, a Fazenda/DF espera redução destes tributos em dívida ativa, hoje calculada em R$ 950 milhões de IPTU e R$ 136 milhões de Taxa de Limpeza Urbana (TLP).

    A certidão negativa é emitida, gratuitamente, pelo portal da Fazenda/DF (http://migre.me/tjWI9); via agências da Receita do DF (http://migre.me/tjWFe); e também nos postos do Na Hora Cidadão (http://migre.me/tjWGE).

    Confira a íntegra da Instrução Normativa: http://migre.me/tktRc



    Nenhum comentário:

    Postar um comentário

    imagem-logo
    © Blog do CHIQUINHO DORNAS 2012/2016 Todos os direitos reservados.