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  • quarta-feira, 30 de março de 2016

    Senador Reguffe: "Hoje foi um dia importante"

    Hoje foi um dia importante. Chegou ao Congresso o projeto de iniciativa popular com as 10 medidas contra a corrupção, liderado pelo Ministério Público, que teve 2.028.263 assinaturas de brasileiros. Medidas como a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a reforma no sistema de prescrição penal, a criminalização do caixa 2 de campanhas políticas, a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a diminuição da quantidade de recursos que fazem com que notórios corruptos fiquem impunes por anos e a obrigação do Judiciário e do MP terem que prestar contas da duração dos processos nos seus escaninhos.

    O MP, a PF e o Poder Judiciário vem cumprindo um importante papel e não pode o Poder Legislativo deixar essas propostas ficarem dormitando em suas gavetas. Ou votar uma ou duas para dar uma resposta à opinião pública e esquecer as outras. O Poder Legislativo tem a obrigação de também fazer a sua parte! Apresentei aqui no Senado e está na CCJ a PEC 8/16 que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando os mesmos a trancarem a pauta se não forem votados em 45 dias.

    Nós temos que aumentar e fortalecer os mecanismos de democracia direta e participação popular. Não pode uma proposição oriunda da Presidência da República ter precedência e mais importância no processo legislativo do que um projeto que teve mais de 2 milhões de assinaturas diretamente da população brasileira. É inaceitável e injustificável. Vejam o meu pronunciamento hoje aqui no plenário do Senado.

    Senador José Antônio Machado Reguffe 

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