Flagrantes de puxadinhos na 314/315 Sul:
comerciantes devem iniciar o processo de regularização pela Administração
Regional do Plano Piloto
Termina em um mês o prazo para que comerciantes da
Asa Sul regularizem as construções que invadem área pública. Até o momento, 23
de 1,4 mil lojas se adequaram às normas. Muitos reclamam de excesso de
burocracia até a legalidade
A um mês do fim do prazo para a
regularização dos puxadinhos da Asa Sul, a situação pouco mudou nas comerciais
das quadras. Quase uma década após a criação da lei que estabeleceu normas para
essas construções, apenas 23 lojas se adequaram às regras. De acordo com as
estimativas do governo, há 2,3 mil estabelecimentos comerciais na região. Do
total, mais de 1,4 mil ocupam área pública de maneira irregular. Não há um
levantamento sobre a Asa Norte, pois a norma para esse bairro não tem
regulamentação.
Em abril do ano passado, pela quinta vez, a Câmara Legislativa estendeu por um ano, a pedido do Executivo local, o prazo para os comerciantes se adaptarem à Lei dos Puxadinhos (leia O que diz a lei). A data limite foi fixada para 27 de junho. No entanto, devido à baixa adesão, o GDF estuda revisar a lei ou estabelecer um plano de ação. Uma força-tarefa intersetorial trabalha em uma proposta, que será debatida com a comunidade. “Esse grupo está estudando quais dispositivos podem ser alterados para dar essa possibilidade de regularização, com o propósito de que todos os irregulares venham para a regularidade”, diz o secretário adjunto de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Luiz Otávio Rodrigues. Futuramente, o mesmo grupo deve trabalhar pela regulamentação da legislação que disciplina a ocupação de área pública dos imóveis comerciais da Asa Norte.
Um dos principais obstáculos é a burocracia. No caso da Asa Sul, os proprietários precisam conseguir, primeiro, a aprovação do projeto dos blocos e, depois, o das lojas, individualmente. Outro problema é que muitas estruturas interferem nas redes de energia e esgoto, localizadas nos fundos dos comércios. Os ocupantes precisam pagar para que a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) façam o remanejamento de cabos e canos. “A expectativa do governo é que não se prorrogue mais. É que se tenham dispositivos mais efetivos para que a lei possa ser aplicada. Ainda neste mês, o governo concluirá esses estudos para, se for o caso, enviar um novo projeto de lei à Câmara Legislativa, ou fazer a regulamentação da lei via decreto”, adianta Luiz Otávio.
Até a gestão passada, a questão era tratada pela Casa Civil, mas o atual governo transferiu a responsabilidade para a Administração Regional do Plano Piloto. Atualmente, 20 processos estão prontos para serem assinados, o que deve ocorrer nos próximos dias; 63 aguardam documentos pendentes; 63 estão em avaliação e em procedimentos internos; e 25 dependem do cumprimento de exigências para adequação. “Nós temos quase 200 processos em análise. Eles representam 10% da quantidade dos puxadinhos da Asa Sul. A nossa ideia é que, em até 60 dias, a gente consiga assinar os contratos de concessão de 90% desses 200 processos”, estima o administrador do Plano Piloto, Marcos Pacco.
Ele admite que o processo para o ajuste é demorado e defende a flexibilização das diretrizes da Lei dos Puxadinhos. Entre as propostas que devem ser apresentadas estão a redução de três modelos de projeto para um e a possibilidade de se manter as redes de infraestrutura dentro da área ampliada, desde que os comerciantes arquem com as despesas em caso de manutenção. “A gente pretende resolver toda essa situação até o fim da nossa gestão. Todo mundo sairá ganhando. Vai melhorar o comércio da região, e o governo arrecadará com a área hoje utilizada de forma irregular”, explica o administrador.
Em abril do ano passado, pela quinta vez, a Câmara Legislativa estendeu por um ano, a pedido do Executivo local, o prazo para os comerciantes se adaptarem à Lei dos Puxadinhos (leia O que diz a lei). A data limite foi fixada para 27 de junho. No entanto, devido à baixa adesão, o GDF estuda revisar a lei ou estabelecer um plano de ação. Uma força-tarefa intersetorial trabalha em uma proposta, que será debatida com a comunidade. “Esse grupo está estudando quais dispositivos podem ser alterados para dar essa possibilidade de regularização, com o propósito de que todos os irregulares venham para a regularidade”, diz o secretário adjunto de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Luiz Otávio Rodrigues. Futuramente, o mesmo grupo deve trabalhar pela regulamentação da legislação que disciplina a ocupação de área pública dos imóveis comerciais da Asa Norte.
Um dos principais obstáculos é a burocracia. No caso da Asa Sul, os proprietários precisam conseguir, primeiro, a aprovação do projeto dos blocos e, depois, o das lojas, individualmente. Outro problema é que muitas estruturas interferem nas redes de energia e esgoto, localizadas nos fundos dos comércios. Os ocupantes precisam pagar para que a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) façam o remanejamento de cabos e canos. “A expectativa do governo é que não se prorrogue mais. É que se tenham dispositivos mais efetivos para que a lei possa ser aplicada. Ainda neste mês, o governo concluirá esses estudos para, se for o caso, enviar um novo projeto de lei à Câmara Legislativa, ou fazer a regulamentação da lei via decreto”, adianta Luiz Otávio.
Até a gestão passada, a questão era tratada pela Casa Civil, mas o atual governo transferiu a responsabilidade para a Administração Regional do Plano Piloto. Atualmente, 20 processos estão prontos para serem assinados, o que deve ocorrer nos próximos dias; 63 aguardam documentos pendentes; 63 estão em avaliação e em procedimentos internos; e 25 dependem do cumprimento de exigências para adequação. “Nós temos quase 200 processos em análise. Eles representam 10% da quantidade dos puxadinhos da Asa Sul. A nossa ideia é que, em até 60 dias, a gente consiga assinar os contratos de concessão de 90% desses 200 processos”, estima o administrador do Plano Piloto, Marcos Pacco.
Ele admite que o processo para o ajuste é demorado e defende a flexibilização das diretrizes da Lei dos Puxadinhos. Entre as propostas que devem ser apresentadas estão a redução de três modelos de projeto para um e a possibilidade de se manter as redes de infraestrutura dentro da área ampliada, desde que os comerciantes arquem com as despesas em caso de manutenção. “A gente pretende resolver toda essa situação até o fim da nossa gestão. Todo mundo sairá ganhando. Vai melhorar o comércio da região, e o governo arrecadará com a área hoje utilizada de forma irregular”, explica o administrador.
O deputado distrital Cláudio Abrantes (Rede), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, mostra preocupação com o atraso para a solução do impasse. “Eu temo que não seja votada a prorrogação e que essa questão dos puxadinhos fique descoberta. Os prazos vão vencer. É muito preocupante”, opina. Segundo o parlamentar, o próprio governo não tem capacidade de cumprir a legislação.
Ele ressalta que a documentação obrigatória e a crise econômica podem fazer com que muitos lojistas fechem as portas. “Mesmo que um comerciante queira e esteja disposto a cumprir todas as exigências, muitas vezes, ele esbarra na incompetência do Estado de não conseguir fazer a fiscalização da obra que tem de ser feita, na emissão dos alvarás, enfim, em uma série de ações, que, no fundo, o próprio Estado não tem conseguido agir na lei que ele mesmo criou”, analisa.
Dificuldades
O empresário Robson Cunha, 55 anos, é dono de uma pizzaria na 310 Sul e, há cinco anos, adaptou a estrutura do lugar às regras estabelecidas na Lei dos Puxadinhos. Ele investiu R$ 10 mil. “No meu caso, ainda saiu barato, porque a minha loja é de esquina, e a obra foi mais simples. Eles tinham de mudar essas normativas para o pessoal conseguir fazer as adaptações necessárias”, argumenta. Para conseguir o alvará, ele precisou reunir a assinatura de todos os proprietários do bloco e ainda enfrentou resistência de alguns. Todo o processo demorou três anos. “Você tem de ter a autorização de todo mundo para dar entrada na papelada. Depois, precisa de liberação da CEB, da Caesb e do GDF. Tem muita gente que desiste.”
Luiza Satime, 60, tem um salão de beleza na 315 Sul e desistiu de ampliar a loja após se deparar com todas as condições. Segundo ela, o espaço a mais seria útil para atender mais clientes e geraria mais renda. “Eu fui a todos os lugares que me mandaram. Chegava em um e me mandavam para outro. O problema é que, em nenhum desses, me davam informação correta. Eu terminei deixando para lá”, lamenta.
O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (Sindhobar), Jael Antônio da Silva, reclama que o segmento não recebeu convite para participar das conversas com o GDF. Para ele, as principais dificuldades da categoria em atender aos requisitos são a necessidade do aval dos proprietários de todas as lojas do bloco, a falta de linhas de crédito para as obras de adaptação, o custo do remanejamento de redes de concessionárias e a demora na aprovação dos projetos. “Não está mais em nossas mãos. Nós temos uma série de dificuldades para a adequação. Prova disso é que só 23 conseguiram. Se somar tudo, fica inviável para os empresários bancarem isso”, queixa-se.
Entenda o caso - Problema antigo
A ocupação de área pública nos comércios do Plano Piloto é um problema antigo. Entre as principais irregularidades cometidas pelos comerciantes, estão a invasão do espaço destinado à passagem de pedestres com mesas e cadeiras e as construções de alvenaria que ultrapassam os limites das lojas. Em 2008, após enfrentar resistência dos comerciantes, o GDF criou a Lei dos Puxadinhos com os parâmetros que deveriam ser respeitados. A proposta ficou três anos na Câmara Legislativa até ser aprovada. Em 2012, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF entrou com pedido na Justiça de inconstitucionalidade da lei. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, porém, negou o apelo.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 766/2008 (Lei dos Puxadinhos) determina que os lojistas podem ocupar o espaço público 6m além de seus estabelecimentos, em direção às quadras residenciais. Também autoriza o uso das áreas entre os blocos comerciais com mesas e cadeiras, desde que reservem 2m para a passagem de pedestres. O dispositivo também prevê a cobrança pela ocupação da área. O descumprimento da norma após o prazo de 1 ano implica em multa diária de R$ 1 mil. A legislação estabelece que o prazo máximo de vigência dos contratos de concessão de uso oneroso para o Comércio Local Sul será de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Em 2014, o GDF publicou a Lei Complementar nº 883, referente à Asa Norte, mas o texto ainda não foi regulamentado.
2,3 mil
Quantidade de estabelecimentos
comerciais da Asa Sul
1,4 mil
Total que ocupa irregularmente área pública
1,4 mil
Total que ocupa irregularmente área pública
Fonte: » Bruno Lima - Especial para o Correio Braziliense –
Fotos: Minervino Junior/CB/D.A.Press
Enquanto não for aplicar a decisão judicial de multa diária R$ 1mil por dia, os ocupantes irregulares preferem culpar o Governo. E, mais: CRIAR PUXADÕES, ao arrepio da lei.
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