A Advocacia-Geral da
União se baseou em normas federais para reaver o serviço nos hospitais
particulares
Liminar obtida pela Advocacia-Geral da
União obriga o funcionamento de unidades de tratamento intensivo e emergências
infantis em dois hospitais particulares do DF. Instituições alegam que os
serviços não são lucrativos
Nos últimos dois anos, a capital
federal perdeu unidades de tratamento intensivo (UTI) pediátricas e emergências
infantis. Os hospitais particulares extinguiram esse tipo de assistência com a
alegação de que as atividades deixaram de ser rentáveis. Duas instituições médicas
cancelarem os serviços em abril. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve
liminar que assegura o funcionamento dos serviços nos hospitais Alvorada e
Santa Luzia, ambos particulares. Outras unidades podem reativar o atendimento.
Os
advogados da União ressaltam que essas instituições são obrigadas a manter em
funcionamento todas as especialidades para as quais são credenciadas. “Os
gestores não podem escolher o que é mais lucrativo ou não. Tem de executar as
cinco especialidades básicas previstas nas normas ou podem perdem o
credenciamento de hospital geral de urgência e emergência”, diz José Ricardo
Pereira, advogado da União.
A ação é
ancorada em normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina
(CFM). Entre elas, o artigo 23 da Lei nº 8.080/90, estabelece que “em qualquer
caso é obrigatória autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de
Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem
desenvolvidas”. Os advogados citam, ainda, as portarias nº 2.048/2002 e nº
2.224/2002, do Ministério da Saúde, que regulamentam critérios de classificação
para unidades de urgência e de emerência de todo o país.
Aqueles
que não se adequarem podem receber multas e perder o credenciamento de hospital
geral (grande porte). “As internações e os atendimentos infantis são um serviço
de relevância pública. Os hospitais se credenciaram para serem unidades gerais
de urgência e emergência; por isso, têm de prestar o serviço”, ressalta José
Ricardo. Segundo ele, está em curso outra ação para obrigar o Hospital Santa
Lúcia a reativar o atendimento infantil.
Critérios
O Correio
denunciou o caso em março e abril (leia Memória). A ação tramita na Justiça
Federal do DF. A decisão do relator do recurso, desembargador Daniel Paes
Ribeiro, reforça que, depois de obterem o credenciamento, os hospitais
particulares “não podem, em razão de critérios econômicos, escolher esta ou
aquela atividade a ser desenvolvida, mas devem manter o mínimo que é exigido
pelo SUS”, assim como “é preciso garantir a prestação do serviço e o direito à
saúde”.
Em nota,
o Hospital Alvorada Brasília afirma que “tem como política não comentar
processos em andamento na esfera judicial.” Também em nota, a Rede D’or São
Luiz informa que “nunca deixou de atender urgência e emergência pediátrica no
Hospital Santa Luzia. Além disso, oferece atendimento em urgência e emergência
pediátrica na unidade da Asa Norte, no Hospital Santa Helena. Atenta às
necessidades da população, a Rede D’or São Luiz investe na construção de um
novo hospital pediátrico na Asa Sul, com previsão de funcionamento em 2017.”
"As
internações e os atendimentos infantis são um serviço de relevância pública. Os
hospitais se credenciaram para serem unidades gerais de urgência e
emergência; por isso, têm de prestar o serviço”
(José
Ricardo Pereira, advogado da União)
Memória
- “Pouco rentável”
Em
abril, duas unidades de tratamento intensivo e um pronto-socorro infantil
fecharam as portas. Outras encerraram as atividades ao longo dos últimos dois
anos. Os hospitais que mantêm esse tipo de atendimento diminuem o número de
leitos para economizar. Segundo representantes do setor, a UTI pediátrica é
pouco rentável, pois a maioria dos pacientes não demanda a realização de
procedimentos, como ocorre nas UTIs de adulto. As crianças internadas em
unidades de tratamento intensivo normalmente usam, no máximo, respiradores. Já
as emergências em pediatria, segundo os empresários, não dão prejuízo, mas
também não garantem lucro.
Licitação aberta
Após sete anos, a Secretaria de Saúde retomou as licitações das três
principais contratações da pasta: alimentação, segurança e limpeza. Até então,
os serviços eram mantidos por meio de contratos emergenciais, artifício que
exige mais recursos dos cofres públicos. Por ano, as atividades custam R$ 500
milhões. A intenção do Executivo local é economizar 20% em cada setor. O
governo pretende, ainda, desenrolar os processos para a contratação de leitos
de UTI, engenharia clínica (manutenção de equipamentos) e logística.
Atualmente, apenas 20% dos 60 mil aparelhos da Secretaria de Saúde têm contrato
de conservação.
Para atrair
empresas a fim de prestar serviço na capital federal, a pasta fatiou os setores
em um maior número de lotes. Alimentação ficou dividida em 13 partes; e
segurança e limpeza, em nove, cada uma. “Abrimos o leque para as empresas,
aquecemos a disputa e a competição no mercado. Dessa forma, teremos condição de
dar à rede um outro tipo de formatação, com rapidez para responder aos
problemas”, explica o subsecretário de Logística e Infraestrutura (Sulis),
Marcello Nóbrega.
Para a
segurança e limpeza, Marcello estima que pelo menos 40 empresas disputarão a
licitação. A despesa com a manutenção de 20% dos aparelhos da Secretaria de
Saúde varia entre R$ 20 milhões e 30 milhões por ano. Em um contrato regular, o
custo poderia ser de cerca de R$ 120 milhões para cobertura total da rede.
“Temos de criar tudo do zero. Ao longo do tempo, perdemos a raiz do processo”,
conclui Marcello. No pleito para fornecer as 773 mil alimentações, há 18
concorrentes.
Para a
subsecretária de Administração Geral, Marúcia Valença, restabelecer as
contratações é um processo inevitável, sobretudo para dar ânimo aos cofres
públicos. “É um trabalho extremante difícil, mas que a gente teve de criar uma
unidade na equipe para executar. É prematuro fecharmos números, mas espera-se
reduzir pelo menos 15% no valor dos contratos. Com o fatiamento, houve maior
concorrência e preços menores”, destaca. A gestora explica que, com mais
empresas prestando serviços, o sistema poderá operar de forma mais eficiente.
“Isso não impede que uma empresa ganhe vários lotes, mas reduz a margem de
risco”, explica.
José
Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em
finanças públicas, avalia as licitações como um processo saudável. “Precisamos
ter uma organização que permita que esses processos de licitação aconteça nos
momentos adequados, com tempo hábil para ser executados. O que tem acontecido
nos últimos anos é extremamente prejudicial e denuncia a falta de planejamento
do governo.”
O pregão
para a área de segurança está aberto, fase em que o governo recebe propostas.
Em três meses, o Executivo local deve lançar a concorrência de limpeza
hospitalar quando os técnicos do setor concluírem o termo de referência. Quanto
a disputa pela alimentação a pasta registra os lances. A expectativa do setor é
de que cinco empresas dividam a área. (OA)
Fonte: Octávio Augusto – Foto: Adauto Cruz/CB/D.A.Press – Correio
Braziliense