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  • quarta-feira, 8 de junho de 2016

    #SAÚDE » Justiça exige UTI pediátrica

    A Advocacia-Geral da União se baseou em normas federais para reaver o serviço nos hospitais particulares

    Liminar obtida pela Advocacia-Geral da União obriga o funcionamento de unidades de tratamento intensivo e emergências infantis em dois hospitais particulares do DF. Instituições alegam que os serviços não são lucrativos

    Nos últimos dois anos, a capital federal perdeu unidades de tratamento intensivo (UTI) pediátricas e emergências infantis. Os hospitais particulares extinguiram esse tipo de assistência com a alegação de que as atividades deixaram de ser rentáveis. Duas instituições médicas cancelarem os serviços em abril. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que assegura o funcionamento dos serviços nos hospitais Alvorada e Santa Luzia, ambos particulares. Outras unidades podem reativar o atendimento.

    Os advogados da União ressaltam que essas instituições são obrigadas a manter em funcionamento todas as especialidades para as quais são credenciadas. “Os gestores não podem escolher o que é mais lucrativo ou não. Tem de executar as cinco especialidades básicas previstas nas normas ou podem perdem o credenciamento de hospital geral de urgência e emergência”, diz José Ricardo Pereira, advogado da União.

    A ação é ancorada em normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Entre elas, o artigo 23 da Lei nº 8.080/90, estabelece que “em qualquer caso é obrigatória autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas”. Os advogados citam, ainda, as portarias nº 2.048/2002 e nº 2.224/2002, do Ministério da Saúde, que regulamentam critérios de classificação para unidades de urgência e de emerência de todo o país.

    Aqueles que não se adequarem podem receber multas e perder o credenciamento de hospital geral (grande porte). “As internações e os atendimentos infantis são um serviço de relevância pública. Os hospitais se credenciaram para serem unidades gerais de urgência e emergência; por isso, têm de prestar o serviço”, ressalta José Ricardo. Segundo ele, está em curso outra ação para obrigar o Hospital Santa Lúcia a reativar o atendimento infantil.

    Critérios

    O Correio denunciou o caso em março e abril (leia Memória). A ação tramita na Justiça Federal do DF. A decisão do relator do recurso, desembargador Daniel Paes Ribeiro, reforça que, depois de obterem o credenciamento, os hospitais particulares “não podem, em razão de critérios econômicos, escolher esta ou aquela atividade a ser desenvolvida, mas devem manter o mínimo que é exigido pelo SUS”, assim como “é preciso garantir a prestação do serviço e o direito à saúde”.

    Em nota, o Hospital Alvorada Brasília afirma que “tem como política não comentar processos em andamento na esfera judicial.” Também em nota, a Rede D’or São Luiz informa que “nunca deixou de atender urgência e emergência pediátrica no Hospital Santa Luzia. Além disso, oferece atendimento em urgência e emergência pediátrica na unidade da Asa Norte, no Hospital Santa Helena. Atenta às necessidades da população, a Rede D’or São Luiz investe na construção de um novo hospital pediátrico na Asa Sul, com previsão de funcionamento em 2017.”

    "As internações e os atendimentos infantis são um serviço de relevância pública. Os hospitais se credenciaram para serem unidades gerais de urgência e emergência; por isso, têm de prestar o serviço”
    (José Ricardo Pereira, advogado da União)

    Memória - “Pouco rentável”
    Em abril, duas unidades de tratamento intensivo e um pronto-socorro infantil fecharam as portas. Outras encerraram as atividades ao longo dos últimos dois anos. Os hospitais que mantêm esse tipo de atendimento diminuem o número de leitos para economizar. Segundo representantes do setor, a UTI pediátrica é pouco rentável, pois a maioria dos pacientes não demanda a realização de procedimentos, como ocorre nas UTIs de adulto. As crianças internadas em unidades de tratamento intensivo normalmente usam, no máximo, respiradores. Já as emergências em pediatria, segundo os empresários, não dão prejuízo, mas também não garantem lucro.

    Licitação aberta
    Após sete anos, a Secretaria de Saúde retomou as licitações das três principais contratações da pasta: alimentação, segurança e limpeza. Até então, os serviços eram mantidos por meio de contratos emergenciais, artifício que exige mais recursos dos cofres públicos. Por ano, as atividades custam R$ 500 milhões. A intenção do Executivo local é economizar 20% em cada setor. O governo pretende, ainda, desenrolar os processos para a contratação de leitos de UTI, engenharia clínica (manutenção de equipamentos) e logística. Atualmente, apenas 20% dos 60 mil aparelhos da Secretaria de Saúde têm contrato de conservação.

    Para atrair empresas a fim de prestar serviço na capital federal, a pasta fatiou os setores em um maior número de lotes. Alimentação ficou dividida em 13 partes; e segurança e limpeza, em nove, cada uma. “Abrimos o leque para as empresas, aquecemos a disputa e a competição no mercado. Dessa forma, teremos condição de dar à rede um outro tipo de formatação, com rapidez para responder aos problemas”, explica o subsecretário de Logística e Infraestrutura (Sulis), Marcello Nóbrega.

    Para a segurança e limpeza, Marcello estima que pelo menos 40 empresas disputarão a licitação. A despesa com a manutenção de 20% dos aparelhos da Secretaria de Saúde varia entre R$ 20 milhões e 30 milhões por ano. Em um contrato regular, o custo poderia ser de cerca de R$ 120 milhões para cobertura total da rede. “Temos de criar tudo do zero. Ao longo do tempo, perdemos a raiz do processo”, conclui Marcello. No pleito para fornecer as 773 mil alimentações, há 18 concorrentes.

    Para a subsecretária de Administração Geral, Marúcia Valença, restabelecer as contratações é um processo inevitável, sobretudo para dar ânimo aos cofres públicos. “É um trabalho extremante difícil, mas que a gente teve de criar uma unidade na equipe para executar. É prematuro fecharmos números, mas espera-se reduzir pelo menos 15% no valor dos contratos. Com o fatiamento, houve maior concorrência e preços menores”, destaca. A gestora explica que, com mais empresas prestando serviços, o sistema poderá operar de forma mais eficiente. “Isso não impede que uma empresa ganhe vários lotes, mas reduz a margem de risco”, explica.

    José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em finanças públicas, avalia as licitações como um processo saudável. “Precisamos ter uma organização que permita que esses processos de licitação aconteça nos momentos adequados, com tempo hábil para ser executados. O que tem acontecido nos últimos anos é extremamente prejudicial e denuncia a falta de planejamento do governo.”

    O pregão para a área de segurança está aberto, fase em que o governo recebe propostas. Em três meses, o Executivo local deve lançar a concorrência de limpeza hospitalar quando os técnicos do setor concluírem o termo de referência. Quanto a disputa pela alimentação a pasta registra os lances. A expectativa do setor é de que cinco empresas dividam a área. (OA)


    Fonte: Octávio Augusto – Foto: Adauto Cruz/CB/D.A.Press – Correio Braziliense

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