Pressão pró-Uber na plateia da Câmara Legislativa:
agora, caberá ao governo definir as regras de administração e operação do novo
sistema
Para a Secretaria de Mobilidade,
projeto aprovado pela Câmara Legislativa não impõe restrições ao serviço
prestado por aplicativo. A definição, no entanto, deverá ocorrer antes do prazo
de 90 dias, no fim de julho
O GDF não deve limitar o número de
operadores do Uber e de outros aplicativos de transporte individual no Distrito
Federal. Na interpretação do secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, a Câmara
Legislativa deu prerrogativa para que o governo local escolha se restringe ou
não a quantidade de veículos. “A emenda aprovada não é impositiva. Ela deu 90
dias para o Executivo definir se faria ou não a limitação. Nós é que vamos
resolver se impomos ou não as limitações”, afirmou. Ele explicou que, a
princípio, a orientação do governo é de deixar a livre concorrência, sem impor
restrição para um total de frota circulante. “Não temos parâmetros para
discutir limitação. A regulação deve ser de mercado. Ele se ajusta, não somos
nós que temos de impor”, complementou Marcos.
O governador Rodrigo Rollemberg também
tem dúvidas em relação à definição de restrições para a operação de veículos de
transporte individual como o Uber, mas manteve posição mais cautelosa. “O
governo entende que é irreversível a utilização de transporte individual por
meio de aplicativos. Não sei se é o caso de definir limitações. Temos de ver”,
afirmou. O chefe do Executivo local prometeu ainda que o GDF regulamentará o
serviço até o fim do próximo mês. “Tão logo a Câmara Legislativa encaminhe para
o governo, nós vamos distribuir para as áreas técnicas, que farão a
reavaliação, e, em julho, a gente deve regulamentar o serviço.”
O GDF pretende definir regras de gestão
e operação do serviço na capital do país. Caberá à Secretaria de Mobilidade
essa tarefa. A pasta terá uma equipe para a demanda. O trabalho será o de criar
protocolos de operação, as formas de cadastro de motoristas e veículos, as
maneiras de autorização para a execução do serviço e como funcionará a
identificação dos carros e a fiscalização. “Temos uma série de questões que estão
sendo estudadas”, explicou Dantas. O texto aprovado pela Câmara só entra em
vigor após a sanção do governador. Ele pode vetar as emendas propostas.
O projeto de lei autorizando o uso de
plataformas digitais para transporte individual foi aprovado na noite de
terça-feira pela Câmara. A saída para o impasse da votação, dividida no
primeiro turno, foi articulada pela presidente da Casa, Celina Leão (PPS). Ela
se reuniu a portas fechadas com os distritais para uma escolha consensual. A
saída veio na Emenda 82, proposta pelos parlamentares Wellington Luiz, Julio
Cesar, Roosevelt Vilela, Luzia de Paula e outros. O texto prevê que o Executivo
regulamente o controle e estabeleça o serviço em um prazo de 90 dias da sua
publicação.
A solução encontrada derrubou a
polêmica Emenda 65, que restringia o número de veículos do Uber a 50% da frota
de táxis, ou seja, 1,7 mil carros. Com 17 votos a favor e sete contra, a Emenda
82 passou, assim como o Projeto de Lei nº 777/2015.
Repercussão
A opção do GDF por não limitar o número
de veículos em operação é a preferida pelo Uber. A empresa defende que a
restrição torna o serviço inacessível a milhões de usuários e tira a
oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas parceiros. “Essas
limitações artificiais tornam as plataformas de tecnologia ineficientes,
impossibilitando que elas tragam eficiência e melhorias às cidades”, informou a
empresa, em nota. Segundo o Uber, 30 mil brasilienses assinaram a petição
on-line pedindo o fim de qualquer restrição à plataforma.
A Uber alega que qualquer trava ao
sistema triplica o valor das viagens por causa da diminuição de motoristas em
serviço. Há estimativa de que 5 mil parceiros operem o Uber X, modalidade mais
barata do serviço, no DF. A empresa afirmou que, se a opção da capital federal
for pelo modelo limitante, não deverá servir de exemplo para cidades como São
Paulo, Curitiba, Goiânia e Porto Alegre.
A presidente do Sindicato dos Taxistas
do DF, Maria do Bonfim, avaliou que o projeto aprovado pelos distritais ficou
no meio do caminho, sem vitórias ou perdas. Ela lembra conquistas como a
inclusão do táxi executivo e a possibilidade de os taxistas pegarem passageiros
na rua (leia Emendas aprovadas). Quanto à possibilidade não haver limitação ao
serviço por aplicativo, ela acredita que há tempo de reverter a situação.
Segundo Maria, a competência para legislar sobre o assunto não é da Câmara
Legislativa, mas da União.
Emendas aprovadas
» O operador pode cadastrar, no máximo,
duas pessoas por veículo
» O motorista deve ter comprovante de
que reside no Distrito Federal há, no mínimo, 3 anos
» O poder público, no caso de novas
autorizações, deverá contemplar motoristas auxiliares que já operam no sistema
de táxi
» A autorização de operação não será
expedida caso seja identificada a formação de frota, de dois ou mais carros por
prestador de serviço, cabendo ao operador do sistema as medidas cabíveis para
inibir a prática
» O aplicativo deve ter acessibilidade
para deficientes físicos. E o serviço não poderá cobrar a mais pelo transporte
» Taxistas poderão pegar passageiros na
rua — antes, a prática era proibida
» Caberá ao Poder Executivo
regulamentar o controle e estabelecer o limite do serviço
» Autoriza o táxi executivo (mais caro
e com serviço diferenciado)
Fonte: Flávia Maia –
Foto: Rodrigo Nunes-Esp/CB/D.A.Press – Correio Braziliense