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  • quinta-feira, 29 de setembro de 2016

    Governo de Brasília segue proibido de contratar pessoal

    O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (29), para apresentar o relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2016. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

    "Relatório de gestão fiscal mostra que o gasto com salários subiu 0,41% desde o último quadrimestre, de 47,08% para 47,49% da receita líquida, ainda acima do limite prudencial determinado pela LRF. Dados foram apresentados pelo secretário de Fazenda em coletiva de imprensa nesta quinta (29)”

    Os gastos do governo de Brasília com o pagamento de pessoal atingiram 47,49% da receita corrente líquida do Distrito Federal nos últimos 12 meses, terminados em agosto. O dado significa um aumento de 0,41 ponto percentual em relação ao apresentado no quadrimestre passado, mesmo com o trabalho do Executivo para aumentar a receita. Isso significa que a despesa segue acima do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%.

    A informação está no relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2016 (que compreende os 12 meses de setembro de 2015 a agosto de 2016), apresentado em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (29), na Secretaria de Fazenda. Com esforços para conter os gastos, o governo se manteve abaixo do limite máximo (49%).

    No período analisado, o DF comprometeu R$ 9,2 bilhões para a folha de pessoal — a receita corrente líquida nesse mesmo intervalo foi de cerca de R$ 19,3 bilhões. Nesses valores, não são incluídos os recursos do Fundo Constitucional, usado principalmente para custear os salários dos servidores da Segurança e parte da Saúde e da Educação.
    A aferição no primeiro quadrimestre deste ano, referente a maio de 2015 a abril de 2016, mostrou que o valor usado no pagamento de salários era de R$ 8,8 bilhões, para uma receita de R$ 18,8 bilhões. Assim, nesse quadrimestre, o gasto com pessoal passou de 47,08% para 47,49%.
    Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal-A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) impõe uma série de restrições para municípios, unidades da Federação e a União quando se extrapolam limites de gastos, também definidos pela legislação. Para cada faixa – de alerta, prudencial e máximo – há deveres diferentes.
    Acima da faixa considerada prudencial, como é o caso de Brasília no momento, o governo fica impedido de contratar servidores — a não ser em casos de reposição por casos de aposentadoria ou morte nas áreas de saúde, educação e segurança pública —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras (com exceção para a saúde) e de alterar a estrutura de carreiras com aumento de despesas.
    Medidas para conter os gastos- O excesso de gastos no DF começou no segundo quadrimestre de 2014, quando o governo passou de 45,96% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de pessoal para 46,93% no último quadrimestre do mesmo ano. Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que Rodrigo Rollemberg assumira o governo com o limite prudencial já ultrapassado em 0,38 ponto porcentual.
    Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Com isso, o terceiro quadrimestre daquele ano foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também acima do limite máximo.
    Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas. São exemplos: a dispensa de cerca de 5 mil servidores em cargos em comissão, a diminuição no número de secretarias, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em aumento da arrecadação. Essas ações contribuíram para que o Executivo esteja no terceiro quadrimestre consecutivo fora do limite máximo da LRF.
    Entenda a LRF: A LRF traz normas para despesas públicas e permite maior controle das contas, com mecanismos de fiscalização e de transparência. O principal objetivo é proibir que sejam feitas despesas sem receita correspondente para atendê-las. O texto contém, entre outros pontos, limites de gasto com pessoal, procedimentos a serem adotados para evitar o aumento de despesas e iniciativas que devem ser tomadas ao contratar crédito, inclusive antecipação de receita orçamentária.
    O relatório leva em conta não só dados do quadrimestre apurado, mas dos dois anteriores. Para chegar ao porcentual de gastos com pessoal, a Secretaria de Fazenda considera dados da receita corrente líquida e da despesa líquida total com pessoal.

    Galeria de Fotos:  - (   goo.gl/wsUXPo   )











    Agência Brasília – Amanda Martimon

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