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  • terça-feira, 6 de setembro de 2016

    O fim da Lava-Jato

    Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica que provocou o pânico nos que assaltam os cofres públicos: deliberou que réus condenados em segunda instância podem ser detidos enquanto recorrem a tribunais superiores. Os ladrões de colarinho branco tremeram, pois, pela primeira vez, poderiam ir para a cadeia.

    Mas essa decisão está ameaçada por duas ações, uma da Ordem dos Advogados e outra do Partido Ecológico Nacional (PEN), que pedem ao STF que reconheça a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o referido artigo, ninguém poderá ser preso, a não ser após a sentença condenatória transitada em julgado. A famosa presunção de inocência, inscrita na Constituição, é novamente invocada.

    No julgamento de fevereiro, o ministro Teori Zavascki votou a favor da prisão a partir da segunda instância, sob o argumento de que, nesta etapa, a fase de provas se esgota, e a pena pode ser iniciada. A decisão do STF alinhava o Brasil nos parâmetros internacionais da justiça e na urgência de interromper o ciclo da impunidade. Em nenhum outro país é preciso que as ações transitem em julgado para que seja iniciada a punição.

    Se for revista, a decisão do STF representará um tremendo retrocesso. A deliberação alcançava, principalmente, os ladrões ricos, os de colarinho branco, que rapinam o dinheiro dos nossos impostos, pagam bons advogados e empurram o caso com a barriga até que ele prescreva no ritmo paquidérmico e kafkiano dos tribunais.

    Como se vê, existem argumentos fortes, contra e a favor, amparados pelas leis. Mas, na prática, a revisão do entendimento firmado pelo STF em fevereiro representará o fim da Operação Lava-Jato. Por que um meliante de colarinho branco faria uma delação premiada se ele pode roubar milhões e permanecer livre, praticando novos delitos e com dinheiro para gozar a vida e corromper mais?

    Em nome da presunção de inocência, muitos crimes são cometidos e muitos larápios se livram da Justiça. Como falar em “presunção de inocência” para pessoas que roubaram bilhões da Petrobras, assinaram delações premiadas confirmadas por investigações e tiveram as contas bloqueadas fora do Brasil pela origem ilícita?

    Em discurso de posse, Laurita Vaz, a nova presidente do STJ, a segunda instância de julgamento mais importante do país, afirmou: “Ninguém mais aguenta tanta desfaçatez, tanto desmando, tanta impunidade”, disse. “A corrupção é um câncer, que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do país, retira comida dos pratos das famílias, esvazia os bancos escolares e mina a qualidade da educação, fecha leitos, ambulatórios e hospitais, fulminando a saúde das pessoas. Enfim, corrói os pilares que sustentam o ideal de civilidade e desenvolvimento”.

    Votar pelo fim da prisão a partir da segunda instância é votar no atraso, na impunidade e no incentivo à corrupção. Sem esse entendimento da lei, o crime compensará novamente. Os próprios meritíssimos já admitiram que o Brasil padece de corrupção sistêmica, que carcome todas as instituições, como mostrou a Operação Lava-Jato.

    O STF mais recente tem um histórico de decisões corajosas, lúcidas e independentes a favor das células-tronco, contra a censura das biografias e de condenação aos integrantes do Mensalão. Espero que se mantenha nesta linha e alimente a esperança das pessoas honradas que sonham com um Brasil mais decente.



    Por: Severino Francisco – Jornalista -Colunista do Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog-Google

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