O governador Rollemberg e chefes de Executivo de Estados em reunião com o presidente da República, Michel Temer. Foto: Andre Borges/Agência Brasília |
Partilha das multas do programa de repatriação foi
confirmada em encontro, nesta terça (22), com o presidente da República. Em
contrapartida, governadores se comprometeram a adotar medidas de ajuste fiscal.
As tratativas sobre a retomada do crescimento no País
que ocorrem desde segunda-feira (21) por meio do Fórum Permanente de Governadores resultaram em um grande pacto firmado entre a União e as unidades
federativas, na tarde de hoje (22), após encontro com o presidente da República,
Michel Temer. Acompanharam a discussão os ministros da Fazenda, Henrique
Meireles, e do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira.
Reunidos
no Palácio do Planalto, os líderes pactuaram a divisão, com os estados e o DF,
das multas do programa de repatriação de recursos de brasileiros no exterior, como já ocorreu com
os impostos decorrentes do programa. A previsão de repasse com as multas é de
cerca de R$ 5,2 bilhões.
Sob
comando da equipe econômica do Ministério da Fazenda, os governantes redigiram
um documento com as contrapartidas que devem ser adotadas pelas unidades da
Federação para controle de gastos. Uma delas prevê o aumento de adesão de
servidores à Previdência Social. Outra é a redução em pelo menos 20% das
despesas relacionadas a cargos comissionados, temporários e gratificações.
O pacto de
austeridade e crescimento nacional, como definiu o ministro Henrique Meirelles,
reúne medidas de ajuste fiscal que a União julga serem necessárias para
recuperar o desenvolvimento. “Queremos permitir que os estados reequilibrem
suas economias e voltem a crescer”, disse. De acordo com ele, os governadores
terão até segunda-feira (28) para elaborar uma única emenda consolidada à
proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Do texto
devem constar as obrigações previdenciárias aplicáveis aos estados e ao DF.
Também
ficou acordado que os governadores devem apoiar a reestruturação do projeto de
lei de renegociação da dívida de unidades da Federação com a União.
Ficou
decidido ainda que, a partir desta quarta (23), os secretários de Fazenda vão
elaborar, com a Secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados
e do DF a ser apresentada na próxima semana ao ministro da Fazenda, para
detalhar as ações limitadoras de gastos.
Além
disso, medidas nos âmbitos estaduais e distrital serão discutidas
individualmente, de acordo com a situação de cada unidade federativa, informou
o ministro.
Segundo
Meireles, até segunda-feira (28), o documento será consolidado e assinado pelos
governadores.
Os
presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, participaram da reunião no Planalto e se mostraram dispostos a
atender outro pleito dos governadores, que pedem celeridade na aprovação de
projetos de lei e de propostas de emenda à Constituição que tramitam no
Congresso Nacional.
Entre os
textos estão a securitização da dívida, a renegociação do passivo dos estados,
a venda da dívida ativa, o uso de depósitos judiciais privados e a convalidação
de incentivo fiscal.
Fonte: Agência Brasília