Acaba nesta sexta-feira (16) o prazo para a adesão ao programa. Empresas
e pessoas físicas podem participar e reduzir débitos em até 99% na parte relativa
a juros e multas. Fazenda adverte que não haverá mais prorrogação.
O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
(Refis)termina nesta sexta-feira (16). Para facilitar o atendimento aos
contribuintes, as 11 agências físicas da Secretaria de Fazenda funcionarão
em horário estendido amanhã, das 9h30 às 18h30 – em dias normais, as unidades
abrem às 12h30. Veja os endereços das agências.
O
procedimento também pode ser feito diretamente pelo atendimento virtual, no site
do programa. Pela internet, cidadãos e empresas têm até às 23h59 de
16 de dezembro para aderir ao Refis. O prazo para adesão, adiado duas vezes
este ano, não será mais prorrogado, conforme adverte a Secretaria da Fazenda.
A dívida
tributária negociada à vista pelo Refis receberá desconto de até 99% sobre os
juros e as multas. Quem não puder liquidar o débito de uma única vez pode optar
pelo parcelamento em até 120 vezes.
O
desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas. O valor mínimo da
mensalidade para pessoas físicas é de R$ 50. Já as pessoas jurídicas pagam ao
menos R$ 200.
O
desconto vale para os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre a Transmissão Causa Mortis
(ITCD); sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de
Mercadorias (ICMS); e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Agência Brasília