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  • quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

    #AbsurdoInconstitucional - Lei no DF (CLDF) prevê hora marcada para fiscalização em cativeiros de pássaros

    Para órgão ambiental, norma acaba com 'elemento surpresa' e restringe atuação contra traficantes.Texto foi promulgado pela Câmara Legislativa após veto do governador.

    Fiscais terão que "marcar horário" para verificar denúncias e fazer batidas em cativeiros e criadouros amadores de pássaros do Distrito Federal. A lei que determina esse aviso prévio tinha sido vetada pelo governo, mas foi restaurada pela Câmara Legislativa e já está em vigor. Responsável por esse tipo de apuração, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) afirma que a norma protege traficantes de aves.

    A norma foi promulgada no "apagar das luzes" da atividade de 2016 na Câmara, pelo então presidente em exercício Juarezão (PSB). Autor da proposta original, o distrital Wellington Luiz (PMDB) afirmou, em nota, que a lei tenta coibir excessos na fiscalização e desrespeitos a direitos e garantias individuais.

    Segundo o parlamentar, que é policial civil licenciado e atual vice-presidente da Câmara Legislativa, “meras irregularidades administrativas eram tratadas como crime”, e que isso desestimula a criação de pássaros – uma prática que, segundo ele, ajuda a combater o tráfico dos animais.

    Uma resolução nacional obriga criadores amadores de pássaros a comprar apenas espécies nascidas em cativeiros registrados pelo Ibama, órgão nacional de proteção ambiental. Segundo o instituto, no entanto, de cada 10 criadores de pássaros, 8 não cumprem a norma que proíbe a captura de espécies na natureza.

    No DF, existem 4 mil criadores credenciados. No ano passado, 420 foram autuados por irregularidades pelo Ibram. Mas, desde o fim do ano, depois da aprovação da lei distrital, o órgão afirma que vem encontrando dificuldades de fazer a fiscalização.

    Mudanças
    Além de por fim ao “elemento surpresa” com a obrigação de avisar o dia e a hora da fiscalização, a lei impede que os agentes entrem na casa dos criadores. Agora, os donos devem levar os bichos até os ficais, que também estão proibidos de retirar animais de gaiolas para verificar a identificação que fica preso às patas dos animais. Os criadores só serão obrigados a fornecer material para a realização de exame de DNA do pássaro com ordem judicial.

    “No meio dessas pessoas que apresentam irregularidade, nós temos os grandes traficantes. O que essa legislação fez foi impedir que a fiscalização do Ibram encontre esses grandes traficantes. Essa legislação tem vários pontos feitos para beneficiar pessoas que traficam animais, que capturam animais na natureza, que mantêm esses animais de forma irregular”, declarou o chefe de fiscalização do Ibama, Roberto Cabral.

    Com a nova lei, o Ibram não poderá fazer o que fez o Ibama no último fim de semana. Dois criadores do DF foram presos no interior do Ceará traficando 1,6 mil aves. O Ibama visitou a casa de um dos criadores no Lago Norte e descobriu um depósito de passarinhos mantidos em cativeiro até no teto da casa. O instituo encontrou também galos machucados usados em rinha. Como tem atuação federal, o Ibama não está submetido às leis do DF.

    Nota de repúdio
    Dias após a promulgação da lei pela Câmara, o Ibram divulgou uma nota de repúdio ao texto. “A publicação desta lei significa retrocesso no combate aos crimes ambientais contra a fauna e distorce a finalidade amadora transmutando-a para uma atividade com único interesse financeiro sobre os animais”, diz o comunicado.

    O órgão diz que, antes de aprovado, o texto do deputado Wellington Luiz foi posto à consulta pelo Ibram e considerado “totalmente inapropriado para os interesses de conservação da fauna”. De acordo com o comunicado, o texto foi debatido em audiência pública, onde foram expostos os problemas da redação. A nota é assinada pela presidente do Ibram, Jane Villas Bôas.

    Jane critica a maneira como a norma tramitou na Câmara do DF. “No apagar das luzes de 2015, um novo texto, que aproveitou somente o número do projeto anterior, foi apresentado e aprovado em todas as comissões em menos de 20 minutos”, escreve. Segundo a presidente do Ibram, a redação final da lei foi elaborada pela Associação dos Criadores de Pássaros de Brasília sem levar em consideração as observações do órgão.

    No comunicado, Jane afirmou que iria pedia ajuda à seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil para tomar todas as ações jurídicas cabíveis contra a lei.




    Por G1 DF

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