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  • quarta-feira, 22 de março de 2017

    #Adasa insiste em manter funcionário sem concurso


    Por Adriana Bernardes

    A contratação sem concurso público de 25 pessoas levou a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) ao banco dos réus. O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública acatou o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e sentenciou a agência a demitir os funcionários e substituí-los por profissionais concursados. No entanto, passados três anos, somente 12 foram exonerados. Outros 13 continuam a bater ponto na agência após uma reestruturação que, segundo o Ministério Público, foi um arranjo para driblar a lei e manter o grupo nos quadros.

    De acordo com a sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, “há, nos autos, prova documental irrefutável de serem inúmeros os casos de servidores que exercem cargo de confiança para assessorar a si mesmos, e outros para serem chefes de si mesmos, ou seja, sem nenhum servidor subordinado hierarquicamente ao comissionado”, escreveu o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira.

    Em fevereiro de 2017, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) enviou, pela sexta vez, um pedido ao Poder Judiciário para que a sentença seja cumprida. No entendimento da Prodep, apesar do trânsito em julgado, os 13 trabalhadores foram nomeados em cargos de chefia, direção e assessoria, mas, na prática, desempenham as mesmas funções de antes.

    Em resposta, no último dia 10, o juiz substituto Roberto da Silva Freitas, da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a Adasa não contrate gestor executivo e assessor ou outros títulos em desacordo com o que determina a Constituição Federal. De acordo com a Carta Magna, só podem ser contratados servidores sem vínculo apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. O magistrado concedeu, ainda, o prazo de 10 dias para a Adasa responder sobre a situação dos servidores apontados pelo MPDFT.

    Para a promotora de Justiça Raquel Tiveron, a questão é simples. “Já consta no processo a lista de servidores e a perícia do Ministério Público. A Adasa não traz informações completas sobre quem essas pessoas chefiam. Para o MP, ficou muito claro que mudaram o nome dos cargos para que fossem mantidos”, diz. O pedido do MP é para que a sentença seja cumprida e as funções técnicas próprias da agência sejam desempenhadas por servidores concursados. “O MP pediu a fixação de multa de R$ 10 mil por dia, por descumprimento da sentença, e nem multa o juiz fixou. Talvez isso justifique a inércia da Adasa”, acredita a promotora.

    Respostas
    Procurada, a Adasa informou, por meio de nota, que a sentença determinava somente que a agência “se abstivesse de admitir servidores comissionados em desacordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição da República. E isso foi cumprido à risca, mesmo diante de dois processos de reestruturação pelos quais a Agência passou, em 2012 e 2016, inclusive com a criação dos níveis de coordenação dentro de cada superintendência ou serviço”.

    Ainda de acordo com a Adasa, as pessoas listadas na ação e que ainda atuam na agência não exercem as mesmas funções de antes. Em relação às atribuições dos 13 funcionários, “essas foram especificadas e detalhadas em manifestações ao Poder Judiciário. Nesse documento, a Adasa demonstra o integral cumprimento da sentença”.

    O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindser-DF), André Luiz da Conceição, considera muito importante ações como a da Prodep e destaca que a prática (contratação sem concurso) não ocorre só na Adasa, mas em todos os órgãos públicos do DF. “Isso só prejudica o serviço público e a população, beneficiando apadrinhados de políticos”, lamenta.

    O 1º Concurso Público da Adasa, realizado em 2009, teve sua vigência expirada em 2013. “Para funcionar bem, a agência deveria ter 143 servidores efetivos, mas só existem 75. Há vacância de 68 cargos”, afirma André Luiz. Segundo a Adasa, há previsão de um novo concurso para este ano.


    (*) Adriana Bernardes – Foto/Ilustração: Blog -Google – Correio Braziliense

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