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  • segunda-feira, 19 de junho de 2017

    Proposta pede concurso público para ministros do STF e TCU


    *Por Circe Cunha 

    “Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos.” (Montesquieu)

    Manda a prudência que decisão judicial não deve ser discutida, apenas cumprida. Mas, não obstante a validade da teoria tripartite dos Poderes da República para a consolidação do Estado de Direito, o fato é que as seguidas crises políticas experimentadas nesses últimos anos pela democracia em nosso país têm suscitado a discussão sobre os fenômenos da “politização da justiça” versus a “justicialização da política”.

    Para os especialistas no assunto, as interpenetrações de decisões têm provocado constantes ruídos entre os poderes, facilitando e dando mais combustível para o desequilíbrio e a desarmonia entre essas instituições, com prejuízos claros ao funcionamento do governo e a toda a sociedade. Com as recentes decisões adotadas pelas cortes superiores, o nível de ruído entre os poderes foi elevado ao máximo, com troca de acusações e farpas para todos os lados.

    Preocupado com a possibilidade dessas rusgas descambarem para o esvaziamento dos poderes, alguns parlamentares e mesmo juristas de renome têm apresentado propostas para deixar patentes as fronteiras institucionais entre os atores de modo a aperfeiçoar todo o sistema, em nome, obviamente, da almejada estabilidade política. Para ter ideia do grau de desentendimentos a que chegamos, opondo até membros de um mesmo poder, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles protocolou, com o constitucionalista Marcelo Neves, novo pedido de impeachment no Senado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a quem acusam de crime de responsabilidade em diferentes ocasiões.

    Também corre contra esse ministro um abaixo-assinado com quase 700 mil assinaturas com as mesmas acusações: “atitudes suspeitas no exercício do cargo de ministro do STF”. Anteriormente, o ex-presidente do Senado Renan Calheiros já havia arquivado dois pedidos de impeachment contra Gilmar por “ofender os princípios de impessoalidade e celeridade processual em julgamentos no STF”. Naquela ocasião, Renan teria afirmado: “Não cabe ao Senado, como já fizemos em outras oportunidades, processar e julgar o ministro por condutas atinentes exclusivamente ao cargo que ocupa e nos exatos limites de seus poderes”.

    Atento a essas situações, o senador Reguffe (sem partido) apresentou projeto de emenda à Constituição estabelecendo que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além dos conselheiros desses tribunais nos estados, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandato de cinco anos.

    Na justificativa, o senador por Brasília lembrou que a PEC tem como objetivo homenagear o princípio de independência dos poderes. Para o senador, “urge que preservemos esses órgãos extremamente relevantes e sensíveis de influências político-partidárias”.

    *****
    A frase que não foi pronunciada
    “Quando não se quer resolver um problema, basta montar uma comissão para estudá-lo.”
    (Tancredo Neves, político brasileiro)


    (*) Por Circe Cunha – Coluna “Visto, lido e ouvido” – Ari Cunha – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog - Google

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