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  • sexta-feira, 14 de julho de 2017

    GDF entra no STF para manter regulamentação de lei anti-homofobia


    O governo do Distrito Federal entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a valer no Distrito Federal o Decreto nº 38.293/2017, que aplica sanções a práticas discriminatórias por orientação sexual. A medida foi protocolada, em medida de urgência, pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) nesta quinta-feira (13). Sancionado em junho pelo governador Rodrigo Rollemberg, o texto regulamentava a Lei nº 2.615, de 2000, estabelecendo valores de multa de até R$ 10 mil e outras punições. A Câmara Legislativa sustou os efeitos da regulamentação via o Decreto Legislativo nº 2146/2017, publicado na segunda-feira (10).


    Deputados distritais derrubaram, no dia 26 de junho, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. O decreto de autoria dos parlamentares Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica. A justificativa apresentada é a de "proteção da família". Parlamentares dizem que a "influência da família na sociedade não pode ser desvalorizada".

    Rollemberg se manifestou sobre a ação. “Não podemos admitir que, em pleno século 21, as pessoas sejam discriminadas e vítimas de violência em razão da sua orientação sexual. Tenho convicção que o STF restabelecerá o bom senso e o equilíbrio”.

    Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.

    No texto, a Procuradoria-Geral do DF alega que há inconstitucionalidade no decreto da Câmara Legislativa, tanto no aspecto formal quanto material.

    O governo destaca ainda que a regulamentação — aguardada há 17 anos desde a sanção da lei — representa um esforço da sociedade e de instituições políticas do DF “para combater o preconceito e toda forma de discriminação, bem como assegurar a inviolabilidade do direito à igualdade”.

    Por meio de nota, a PGDF destacou que, uma vez incrementada a política pública de combate à discriminação e de respeito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social.

    O que diz o decreto que define sanções à discriminação por orientação sexual

    Segundo o decreto sancionado por Rollemberg, discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser examinadas e penalizadas por uma Comissão Especial de Apuração. Ele estabelece que, ao receber denúncias, a comissão abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades.

    Ainda de acordo com o texto que o governo quer retomar por meio do STF, o requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso.

    A apuração por parte do governo local não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Em caso de indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios.
    *Com assessoria

    Fonte: Brasil 247

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