A nova modalidade do programa Nota Legal foi lançada, nesta
segunda-feira (11), pelo governador Rodrigo Rollemberg. O senador José Reguffe
(sem partido-DF) firmou a medida como testemunha. Foto: Pedro Ventura/Agência
Brasília
Nova modalidade do programa foi lançada, nesta segunda-feira (11), pelo
governador Rodrigo Rollemberg. A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de
2018
Os consumidores brasilienses poderão resgatar créditos de compras de
medicamentos. A nova modalidade do programa Nota Legal foi lançada, nesta
segunda-feira (11), pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. A medida
passa a valer em 1º de janeiro de 2018.
Rollemberg
considerou a mudança um ato de justiça com os segmentos mais necessitados.
“Isso significará a devolução de R$ 24 milhões [no primeiro ano do programa]
para quem compra medicamentos. Beneficiará sobretudo a população mais idosa,
que utiliza mais medicamentos”, disse o governador, que assinou o decreto nesta
tarde.
O senador
José Reguffe (sem partido-DF) firmou a medida como testemunha. Apoiador da
ideia, que foi defendida durante a campanha de Rollemberg ao governo de
Brasília, o parlamentar reconheceu a proposta como um avanço: “Ninguém compra
remédio porque quer, é uma necessidade. Não é justo a população pagar impostos
sobre remédios”, disse em defesa do fim da tributação.
"A medida significará a devolução de R$ 24
milhões (no primeiro ano) para quem compra medicamentos. Isso beneficiará sobretudo
a população mais idosa" - (Rodrigo Rollemberg, governador de
Brasília)
No
chamado Nota Saúde Legal, haverá uma metodologia específica para o cálculo
do valor a ser devolvido — sendo o limite de 7,5% de ressarcimento por
consumidor. Além disso, o resgate terá cronograma diferente dos outros formatos
do programa.
O resgate
dos créditos de compras em geral para abatimentos de impostos ou para depósito
em dinheiro é feito apenas uma vez ao ano. Nos créditos de compras de
medicamentos, os valores estarão disponíveis em até 60 dias após o fim de cada
quadrimestre.
Segundo a
Secretaria de Fazenda, a previsão é que a primeira leva de créditos restituídos
saia entre abril e junho do ano que vem.
Além do
benefício que trará o Nota Saúde Legal, o governador destacou o investimento
destinado a custear remédios no DF. “Gastamos em torno de R$ 250 milhões em
medicamentos gratuitos por ano, especialmente remédios de alto custo”,
contabilizou. Parte do valor é destinado por meio de emendas parlamentares.
Substituição de produtos no Nota
Legal
Para a
inclusão dos medicamentos no Nota Legal, foram substituídos outros produtos do
programa. Assim, deixam de gerar créditos compras de joias, embarcações, armas
e munições.
"Ninguém compra remédio porque quer, é uma
necessidade. Não é justo a população pagar impostos sobre remédios" -
(José Reguffe, senador)
“Estamos
buscando um Nota Legal mais justo. Quem mais gastava, mais recebia. Agora, ele
está mais uniforme”, avalia o secretário de Fazenda, Wilson de Paula. Ele
lembra ainda que, com o mesmo objetivo, neste ano foram sorteados 12,6 mil prêmios para
quem cadastrou notas no programa.
O avanço
tecnológico é que permitirá um cronograma mais rápido de retorno dos créditos
no caso dos remédios. Como só serão aceitas as notas fiscais eletrônicas ao
consumidor (NFCe), o processamento é diferente. “É instantâneo. No momento que
a pessoa adquire, nós já temos a nota”, explica o secretário.
Nas
demais modalidades do Nota Legal, o estabelecimento consolida os dados — tendo
prazo de até o fim do mês seguinte ao lançamento — e a secretaria tem que
processar. A ideia é que, em 2018, todo o programa seja por meio das NFCe.
Regras do Nota Saúde Legal
Serão
válidas para a contagem apenas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFCe),
e somente podem se beneficiar aqueles que não têm nenhum débito tributário com
o governo local.
O
programa só aceitará documentos fiscais de medicamentos adquiridos em
farmácias. Não são permitidas notas de distribuidoras.
Nas
compras, serão considerados somente os valores referentes aos medicamentos —
que possuem um código de cadastro. Não contam produtos de higiene, alimentícios
e de perfumaria, por exemplo.
Os
créditos poderão ser resgatados para abatimento de impostos (IPTU ou IPVA) ou
para depósito do dinheiro em conta corrente ou poupança. Para isso, é
importante manter o cadastro do programa atualizado, em especial as informações
bancárias.
O saldo
mínimo para resgate em conta — válido para quem não possui imóvel ou veículo
vinculado ao CPF — é de R$ 25. Os créditos prescrevem após dois anos do
lançamento.
O
incentivo do governo de Brasília para estimular os consumidores a pedirem o CPF
na nota fiscal, segundo a pasta, é uma maneira de ajudar no combate à
sonegação, melhorar a arrecadação tributária e aumentar a competitividade das
empresas.
Galeria
de Fotos: - ( https://goo.gl/QtC76X )
Agência
Brasília