Novo Código de Edificações promete modernizar processos burocráticos
*Por Circe Cunha
Caso venha a ser apreciado, votado e aprovado,
ainda este ano, pela Câmara Legislativa, o Novo Código de Obras e Edificações
(COE) do Distrito Federal servirá para orientar e dar nova dinâmica às novas
construções em toda a capital a partir de janeiro de 2018. Trata-se de um
documento fundamental, ao lado do PDOT, para disciplinar o desenvolvimento
urbano, conferindo mais agilidade no licenciamento e fiscalização das novas
construções.
No mesmo pacote, segue projeto que prevê a
compensação urbanística para aqueles que desrespeitaram as normas de uso e
ocupação do solo e que terão, em contrapartida, de pagar em dinheiro para ter a
emissão do documento regularizando a situação, neste caso habite-se,
licenciamento ou alvará. Esse critério não valerá para aqueles que invadiram
áreas públicas. Neste caso particular esta coluna se posicionou contra a
medida, por acreditar que ela se inscreve no chamado “jeitinho brasileiro” de
fazer a coisa errada, esperando que em algum momento o erro venha a ser
perdoado de alguma forma, caso típico das invasões e formação de grandes
condomínios em terras públicas e que logo são regularizados pelo Poder
Executivo com o aval, sob pressão, do Legislativo local.
Integram ainda o conjunto de medidas estratégias
para o aumento da permeabilidade do terreno para lotes acima de 600m², de forma
a garantir a recarga de aquíferos, evitando que as águas se percam em
enxurradas e retendo parte para aumentar a permeabilidade do solo no interior
do terreno. O novo documento substitui outro que completa agora 20 anos de
existência e que, ao logo desse tempo, não foi capaz de corrigir inúmeros erros
e falhas existentes entre os construtores e os diversos órgãos públicos que
cuidam do assunto.
Pelo novo código, o governo promete, por meio de cinco
princípios, corrigir antigos erros e falhas com base na desburocratização, na
responsabilização técnica dos autores dos projetos sobre questões de
edificações, cabendo ao Estado analisar apenas os parâmetros urbanísticos de
acessibilidade universal.
Pelas novas normas, o governo espera ainda tornar o
Código de Obras e Edificações em instrumento de política urbana. O ponto fraco
da nova proposta é a criação de taxas, o que acaba por encarecer as
construções, o que poderá estimular mais informalidade. Para o deputado
distrital Chico Leite, o novo COE não trará maiores benefícios e não conseguirá
impulsionar o desenvolvimento se não forem adotadas novas práticas de gestão.
Segundo o parlamentar, “no senso comum, aqueles que
ingressam com um projeto para licenciamento de uma obra são submetidos a um
verdadeiro calvário, que passa por análises sem fim, numerosas exigências,
formalidades que permeiam os graus mais elevados da burocracia. Um procedimento
injustificável, que sujeita a emissão de um simples alvará de construção a uma
espera de meses, superando até um ano. Procedimentos burocráticos, como esse,
têm feito com que muitas obras acabem concluídas antes mesmo do alvará de
construção, que é o primeiro documento necessário para dar início às construções”.
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A frase que foi pronunciada
“E é justamente por causa do jeitinho
brasileiro que o Brasil não tem jeito!”
(Starktonny, do site Pensador.)
Morreu na praia
»Tanto alarde sobre a pílula do câncer, novidade,
votação, aprovação, autorização. Vencida a burocracia, a falta de matéria-prima
impede o início de testes em humanos.
(*) Circe Cunha – Coluna “Visto, lido e ouvido” –
Ari Cunha – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog Google