A Câmara Legislativa recebeu nessa quinta-feira (29) os dois
últimos projetos de lei que integram o conjunto de 11 medidas apresentadas pelo
Executivo para viabilizar a proposta de cronograma de pagamento de reajustes a
servidores, anunciada pelo governo de Brasília na sexta-feira (23). Se
aprovadas pelos deputados distritais, as proposições vão aumentar a arrecadação
do governo e garantir o compromisso assumido com 32 categorias. Os reajustes
foram autorizados em 2013, pela gestão anterior, sem o devido planejamento
orçamentário. Com base no calendário proposto, serão pagos pela atual
administração, sem retroativos, a partir de 1º de outubro de 2016.
Uma das
propostas protocoladas nessa quinta (Projeto de Lei Complementar nº 35)
estabelece cobrança pelo uso de áreas públicas e multa anual para casas que
invadam áreas verdes, por exemplo. A outra, o Projeto de Lei nº 744, sugere
reajustar o Imposto Sobre Serviço de Cartórios, passando a alíquota de 2% para
5%.
Entre os
11 projetos há aqueles que visam à arrecadação contínua — com o aumento de
taxas e alíquotas — e ações pontuais do Estado para conseguir recursos, como a
venda de imóveis. Algumas propostas não terão impacto fiscal direto, mas
contribuirão para a desburocratização do sistema, com alterações na lei que
regulamenta as autorizações sobre o direito de construir na cidade, por exemplo.
"Com
o aval dos parlamentares, acreditamos que conseguiremos honrar os
compromissos", afirma o chefe da Casa Civil, Relações Institucionais e
Sociais (fusão da Casa Civil com a Secretaria de Relações Institucionais e
Sociais), Sérgio Sampaio. A expectativa do governo é que, somadas, as propostas
resultem em um impacto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão no orçamento do Distrito
Federal.
Saiba
mais sobre as 11 medidas:
1 — O Projeto de Lei Complementar nº 24
altera a poligonal do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, criado
pela Lei
nº 1.826, de 13 de janeiro de 1998. A proposta
consiste em vender uma área degradada e incorporar outra ao terreno do parque.
Com a nova demarcação, estima-se que a venda arrecade em torno de R$ 300
milhões para os cofres públicos.
2 — O
Projeto de Lei Complementar nº 28 determina que o montante que vai para o Fundo
de Desenvolvimento do Distrito Federal seja aplicado até atingir o saldo de
0,5% da receita corrente líquida. O que ultrapassar deve ser usado para
construção e manutenção da infraestrutura de transporte. "Com essa medida,
deixamos de perder R$ 180 milhões", afirma Sampaio.
3 — Com
valor estimado de R$ 89,7 milhões para o Executivo, o Projeto de Lei nº 646
dispõe sobre o processo de venda de 13 imóveis da antiga Sociedade de
Abastecimento de Brasília. As propriedades serão doadas ao Distrito Federal e
posteriormente transferidas para a Agência de Desenvolvimento do Distrito
Federal (Terracap).
4 — O
Projeto de Lei nº 668 estabelece elevação da Taxa de Limpeza Pública do DF para
grandes geradores de resíduos sólidos — como centro comerciais, hospitais
particulares e supermercados. Serão levados em conta o tamanho e o segmento
comercial. Até o limite de 25 quilos ou 100 litros de material, o comerciante
ou prestador de serviços ficam isentos. "O contribuinte regular não será
afetado", alerta o chefe da Casa Civil. Sampaio reforça a importância do
projeto, que garantirá a continuidade da arrecadação. "Prevemos cerca de
R$ 50 milhões anuais."
5 — O Projeto de Lei nº 694 sugere alteração
de 2% nas alíquotas dos produtos destinados ao Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza, criado pela da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008. A proposta acresce embarcações de lazer, perfumes e
cosméticos nacionais, cerveja sem álcool e aeronaves não propulsadas.
De acordo
com Sampaio, o texto inicial incluía o aumento da alíquota de refrigerantes,
mas, a pedido dos deputados distritais, o governo de Brasília retirou essas
bebidas da lista. A expectativa é que, em um ano, arrecadem-se mais R$ 40
milhões.
6 —
Protocolada em outubro, a alteração no texto das leis que regulamentam as
outorgas onerosas desburocratizará o processo e facilitará o pagamento e,
consequentemente, a aquisição do habite-se. "Vamos destravar dívidas e
deixar o procedimento administrativo mais claro", afirma o secretário de
Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O titular explica que a
medida não terá impacto fiscal mas, sim, econômico.
O
pagamento da outorga onerosa de alteração de uso é uma taxa cobrada quando a
utilização inicialmente prevista para a unidade é alterada. O da outorga
onerosa de direito de construir refere-se à valorização do imóvel.
O valor
arrecadado com a outorga onerosa de alteração de uso vai para o Fundo de
Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, que capta e destina verba para
viabilizar programas e projetos voltados ao desenvolvimento urbano e à
preservação do patrimônio na área de tombamento de Brasília.
O Projeto
de Lei Complementar nº 32 é resultado de uma avaliação feita por um grupo de
trabalho criado em agosto, por meio do Decreto nº 36.723, em agosto.
7 — Entregue à Casa na terça-feira (27), com
outras medidas que não integram o conjunto apresentado para garantir os
reajustes, o Projeto de Lei nº 738 propõe a venda de 32 imóveis
da Terracap, que poderá trazer a arrecadação de R$
800 milhões aos caixas do governo. Somados, os terrenos ocupam área de
119.766,69 metros quadrados, distribuídos em 13 regiões administrativas.
O
governador de Brasília, ao anunciar o cronograma de reajustes, declarou que a
comercialização é de extrema importância para garantir o pagamento aos
servidores. Serão vendas pontuais e passíveis de parcelamento. A previsão é
que, no prazo de dois anos, todas as propriedades sejam vendidas.
8 — O
Projeto de Lei Complementar nº 34, oficializado na quarta-feira (28), prevê o
fortalecimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na cobrança de
créditos da dívida ativa. A ideia é desburocratizar o processo e evitar a
necessidade de ações judiciais.
9 — Outro
protocolado na quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 743 altera a Lei nº
3.932, de 2006, e determina o aumento na cobrança da taxa de licenciamento de
veículos no Distrito Federal — de R$ 58 para R$ 81,20. O objetivo
do Departamento de Trânsito com a medida é equiparar o valor praticado com
outras unidades da Federação.
10 — O
governo também pretende estabelecer a cobrança pelo uso de áreas públicas.
Protocolado nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 35,
define que residências que invadem áreas verdes, por exemplo, como casas no
Lago Sul e na W3 Sul, paguem multa anual.
A análise
de cobrança seguirá critérios definidos pelo Plano de Ocupação de Áreas
Públicas Contíguas às Unidades Imobiliárias Residenciais Unifamiliares, estudo
criado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação.
O valor do aumento vai variar de acordo com o
tamanho da área, calculado de acordo com a base do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter
Vivos (ITBI). A estimativa é arrecadar R$ 60 milhões por ano.
11 — O
Projeto de Lei nº 744, entregue hoje na Câmara, sugere o reajuste do Imposto
Sobre Serviço de Cartórios. Com a aprovação, a alíquota passará de 2% para 5%,
resultando em mais de R$ 60 milhões ao ano para o caixa do Executivo.
Por:
Gabriela Moll, da Agência Brasília