Depende do governador Rodrigo Rollemberg a vigência
de norma que passa para o GDF a responsabilidade sobre os estudos de impactos
viários. Setor produtivo comemora a iniciativa, mas especialista defende que
ela é inconstitucional
A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº
726/2015, que acaba com a obrigatoriedade de os empreendimentos imobiliários
apresentarem o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) da obra, repercutiu no
setor produtivo do Distrito Federal. Entidades representativas do setor
consideram a proposição como fim da burocratização que travava o
desenvolvimento do mercado. A Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do
DF (Ademi-DF) explica que existem 120 projetos à espera de aprovação há mais de
um ano. A maioria depende do RIT. O PL ainda precisa passar pelo crivo do
governador.
A emissão do documento que atesta os
impactos da obra no dia a dia de motoristas, pedestres e ciclistas é
obrigatória para que os empresários obtenham o alvará de construção. Órgãos de
trânsito, como o Detran, analisam o RIT e propõem medidas mitigatórias, como
construção de viaduto para desafogar o trânsito, sinalizações na via,
instalação de retornos, balões e outros itens. O PL aprovado pelo Legislativo
transfere a responsabilidade desses estudos de impacto viário para o GDF.
Para isso, empresários precisarão pagar
um valor entre 0,5% e 2% do custo da obra enquadrada como Polo Gerador de
Viagem (PGV), que depende do porte, atividade ou localização. O secretário da
Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, considerou a
aprovação do PL como um avanço na legislação urbanística. “Antes, facultava ao
proprietário uma série de intervenções urbanas que deveriam ser próprias do
Estado. A legislação em si era orientada para o privilégio do carro. Agora,
vamos aplicar estudos de mobilidade e outras medidas, como ciclovia, linhas de
trens, ônibus e metrô.”
Andrade destacou a participação do
setor produtivo e técnico na elaboração da medida. Ele explicou, ainda, que,
após a sanção do governador e até a publicação do decreto, a norma poderá ser aplicável
com o pagamento de 0,5% dos empresários como taxa única. Depois da publicação
no Diário Oficial do DF (DODF), podem ser aplicados outros patamares de
cobrança, até o teto máximo. “O RIT deixa de existir, e a pessoa pagará uma
pecúnia, que vai para a rubrica de orçamento, e a Secretaria de Mobilidade
realiza os estudos. O valor será muito menor do custo final da venda do mercado
imobiliário geral”, adianta.
Para o presidente da Ademi-DF, Paulo
Muniz, a aprovação do projeto representa uma vitória sobre a burocratização.
“Era inócuo fazer um estudo de RIT individual. O relatório tem de ser por
região, por setor urbano, e não por unidade ou prédio. Deve-se analisar o
impacto de trânsito pelo conjunto do setor por inteiro”, defende.
O vice-presidente da Indústria
Imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF),
João Accioly, reforçou o fim da burocracia. “Um empreendimento demorava quase
um ano e meio para ter o relatório aprovado. Da emissão do alvará de construção
até o habite-se, virava um entrave monstruoso. O Estado vai recolher esse
dinheiro e investirá em ação centrada para promover meios mais eficientes para
o trânsito”, conclui.
Constituição
O presidente do Instituto de Segurança
do Trânsito (IST), David Duarte, avalia uma possível inconstitucionalidade do
PL. Segundo ele, a obrigação de apresentar o impacto de trânsito aparece na Lei
Federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. “Uma lei
local não pode se sobrepor à federal. Além disso, está na Constituição que
legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União”, explica.
A Casa Civil contestou o especialista.
Segundo a pasta, o PL não legisla sobre trânsito, mas a respeito de
empreendimentos que demandam tráfego de veículos. Duarte rebate: “Isso não está
correto. O impacto é grande. Haverá muito mais desrespeito às normais
ambientais e de tráfego do que já existe. Essas coisas não podem ser feitas de
forma irresponsável ou rápida. Sou absolutamente contra”.
Fonte: Isa Stacciarini - Correio Braziliense – Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília