A Constituição Federal de 1988 foi uma
das maiores conquistas do povo brasileiro, que trouxe inúmeros avanços na
garantia de direitos e deveres para nossos cidadãos.
Dentre eles, estabelece a Constituição
o direito à livre iniciativa com a valorização do trabalho humano que permite o
livre desempenho de qualquer atividade econômica e por isso, você brasileiro
pode exercer seu trabalho, ofício, profissão ou estabelecer seu pequeno
comércio sem qualquer intervenção do Estado.
A Associação Comercial do Distrito
Federal, diante da notícia que o Governo Federal determinou pela primeira vez
na história, por meio do CADE, a intervenção de uma empresa, vem por meio
desta, manifestar alerta à interferência do Estado na iniciativa privada.
Vários mecanismos de regulação do setor
estão disponíveis para incentivar a livre concorrência que não a intervenção
truculenta do Estado em desrespeito a direitos constitucionais. Tanto que você
leitor, pode beber hoje sua cerveja com variados preços, ainda que elas
pertençam em sua maioria a uma só empresa.
Deve-se evitar a adoção da prática
máxima de punição às empresas, que é a INTERVENÇÃO. Elas são a força motriz
deste país, que empregam, como no caso da rede de combustíveis Cascol, milhares
de pessoas e contribuem para o crescimento desta cidade e do país.
Deve-se, entendemos, apurar a eventual
responsabilidade daqueles que tiverem condutas em desacordo com a Lei, dentro
de processos administrativos e judiciais, julgados com imparcialidade, sob pena
de amanhã, vir a ser a sua empresa gerida pelo governo.
Cleber Pires
Presidente da ACDF