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Associação Comercial do Distrito Federal: "NOTA DE ALERTA"

A Constituição Federal de 1988 foi uma das maiores conquistas do povo brasileiro, que trouxe inúmeros avanços na garantia de direitos e deveres para nossos cidadãos.

Dentre eles, estabelece a Constituição o direito à livre iniciativa com a valorização do trabalho humano que permite o livre desempenho de qualquer atividade econômica e por isso, você brasileiro pode exercer seu trabalho, ofício, profissão ou estabelecer seu pequeno comércio sem qualquer intervenção do Estado.

A Associação Comercial do Distrito Federal, diante da notícia que o Governo Federal determinou pela primeira vez na história, por meio do CADE, a intervenção de uma empresa, vem por meio desta, manifestar alerta à interferência do Estado na iniciativa privada.

Vários mecanismos de regulação do setor estão disponíveis para incentivar a livre concorrência que não a intervenção truculenta do Estado em desrespeito a direitos constitucionais. Tanto que você leitor, pode beber hoje sua cerveja com variados preços, ainda que elas pertençam em sua maioria a uma só empresa.

Deve-se evitar a adoção da prática máxima de punição às empresas, que é a INTERVENÇÃO. Elas são a força motriz deste país, que empregam, como no caso da rede de combustíveis Cascol, milhares de pessoas e contribuem para o crescimento desta cidade e do país.

Deve-se, entendemos, apurar a eventual responsabilidade daqueles que tiverem condutas em desacordo com a Lei, dentro de processos administrativos e judiciais, julgados com imparcialidade, sob pena de amanhã, vir a ser a sua empresa gerida pelo governo.


Cleber Pires
Presidente da ACDF


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