Processo resultará na mudança de permissão para
autorização como prerrequisito para prestação do serviço
Permissionários
de táxis do Distrito Federal vão passar por recadastramento a partir desta
segunda-feira (6). É necessário comparecer à Subsecretaria de Operações da
Secretaria de Mobilidade, no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan),
até 31 de agosto para atualizar as informações. O procedimento serve para
adequar o DF à Lei Federal nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista em todo o
País e determinou que esse tipo de serviço é prestado via autorização, e não
permissão. A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do DF desta
sexta-feira (3).
Há 12
requisitos para ter a autorização. Eles estão descritos no Art. 8º da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de
março de 2014, norma que disciplina e adequa o serviço de táxi no DF
à legislação federal. É preciso ter carteira de habilitação nas categorias B,
C, D ou E; ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do
veículo; apresentar anualmente o nada-consta; comprovar regularidade fiscal com
o DF e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; não ser ocupante
de cargo público; entre outros. Quem não estiver em dia com as obrigações ou não
comparecer – e não justificar a ausência – terá a autorização cancelada.
A
autorização é emitida mais rapidamente que a permissão. Enquanto esta exige
abertura de processo licitatório, aquela será realizada por procedimento
simplificado – ainda não estabelecido pelo governo de Brasília. Além disso, a
autorização pode ser transferida a terceiros. Há 3,4 mil permissões no Distrito
Federal.
Hoje, são
cerca de 5,7 mil taxistas no DF. O recadastramento dos permissionários
possibilita saber como está a situação de cada um, mas não resultará na emissão
de novas autorizações. “O recadastramento tem dois objetivos: atender aos
requisitos legais e atualizar as informações de todos os taxistas”, diz o
subsecretário de Operações da Secretaria de Mobilidade, Roberto Pojo. “O
procedimento será por meio do Sistema Eletrônico de Informações [Sei], que será
implementado com o intuito de promover a eficiência administrativa”, afirma.
Novas autorizações - Paralelamente
a esse processo, a Secretaria de Mobilidade constituiu grupo de trabalho para
outorga de novas autorizações. Em março, realizou-se uma audiência pública com
a categoria e ficou decidido que serão 765. Uma minuta de edital está na
assessoria jurídico-legislativa da pasta. A previsão é que a emissão ocorra
neste ano. Permissionários não podem participar do processo.
"Todas as
informações estão no site da Secretaria de Mobilidade,
na abaRecadastramento taxistas."
Recadastramento de permissionários de táxis - De 6 de junho a 31 de agosto de 2016 - De segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas - Entregar documentação na Subsecretaria de Operações da Secretaria de
Mobilidade (SAAN Quadra 1, Lotes 1.180 a 1.240) - (61) 3363-7533
Guiilherme Pera – Agêencia Brasília