Flagrante de puxadinho na Asa Sul: donos deverão
pagar R$ 19 pelo m²
Redação final do Projeto de Lei Complementar
estabelece prazos para adequação, regras para ocupação de áreas laterais e para
os lotes de esquina e, principalmente, o valor a ser cobrado aos empresários.
Norma segue para a análise de duas comissõe
Após oito anos da aprovação da Lei dos
Puxadinhos, comerciantes e o Executivo local chegaram a um consenso. A Comissão
de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou ontem a redação final do Projeto de Lei
Complementar (PLC) nº 71/2016, que define as regras para ocupação do solo nas
áreas comerciais da Asa Sul. Hoje, o texto segue para apreciação da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 10h, e, depois, para análise da
Comissão de Constituição e Justiça, às 13h.
Um dos pontos de maior conflito era o
do valor a ser cobrado pela ocupação das áreas públicas. O texto original
previa a aplicação de uma fórmula, na qual seriam avaliados os valores de IPTU
e venal do imóvel, segundo a Terracap. Após questionamentos dos empresários, o
GDF alterou o índice, tendo como base apenas o IPTU. Conforme projeções da
Secretaria de Gestão do Território e Habitação, o preço médio será de R$ 19 por
metro quadrado, totalizando cerca de R$ 399 por mês. Em razão da crise
econômica, os proprietários dos imóveis estarão isentos da taxa no primeiro ano
e terão descontos progressivos de 70% e 40% nos dois anos subsequentes. Somente
a partir do quarto ano os donos pagarão o valor total.
Para a presidente da Comissão de
Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara, a deputada distrital Telma Rufino (sem
partido), trata-se de uma importante conquista, principalmente, aos cofres
públicos. “Além de acabar com a desordem e com a insegurança, os empresários
começarão a pagar. Afinal, já são oito anos isentos”, aponta. O presidente da
Associação Comercial do Distrito Federal, Cléber Pires, acredita que a
implementação da reformulação mudará a qualidade de vida dos brasilienses. “Nós
participamos de todos esses debates e acho que tudo foi muito bem discutido. Eu
vejo essa aprovação com muito otimismo. Acho que é o momento de colocar
Brasília no lugar certo. Essa padronização mudará muitas questões,
principalmente de organização”, alega.
O PLC também mostra critérios como os
prazos para adequação, as regras para ocupação de áreas laterais entre os
blocos e para os lotes de esquina. Nesse espaço, deverá ser respeitada uma
faixa livre de circulação de 2m. Móveis como mesas e cadeiras poderão
permanecer no espaço, sem a necessidade de remoção durante a noite.
Em nota, a Casa Civil informa que
“respeita a independência e a autonomia da Câmara e acredita que a decisão da
Comissão de Assuntos Fundiários tenha sido fruto de um amplo debate. E que o
mais importante é que o projeto seja apreciado e discutido em plenário para que
o assunto possa ser regulamentado, como prevê o projeto enviado pelo governo de
Brasília, em julho”.
Aprovado o Itapoã Parque
A Câmara aprovou ontem o projeto de lei
que autoriza o Executivo a criar o Itapoã Parque, parcelamento urbano para
programas habitacionais como o Morar Bem. A área fica em Sobradinho, entre a
DF-250 e a DF-001. O tamanho do terreno é de 2,5 milhões de metros quadrados e
deve abrigar 12 mil famílias. O PL autorizou o Executivo a doar e a reverter os
lotes em Sobradinho à Terracap para propiciar o registro imobiliário. A
iniciativa passou com a emenda que prevê a venda para os lotes destinados ao
comércio e à indústria.
Fonte: Correio Braziliense – Foto: Minervino
Junior/CB/D.A. Press