Deputado distrital Cristiano Araújo (PSD), relator do projeto conhecido
como Lei do Silêncio
“A primeira coisa que tem de ficar clara é que a
Lei do Silêncio não é uma legislação de incentivo à cultura, nem de mediação de
conflitos. Trata-se de uma norma que tem por objetivo preservar a saúde das
pessoas e promover o equilíbrio ambiental”
O que o seu relatório propõe em relação a regras do
som de bares e restaurantes?
No meu relatório, eu proponho a rejeição do PL
445/2015 e a manutenção integral da Lei 4.092/2008. A adequação dos
estabelecimentos em relação à propagação do som já está prevista na legislação
vigente.
Acha que os moradores são intolerantes em relação
ao barulho?
Não são intolerantes. A grande preocupação da
comunidade é com a preservação da saúde, do sossego, do bem-estar psíquico e
emocional e da sadia qualidade de vida. Esse direito à paz e à tranquilidade no
ambiente familiar é sagrado e precisa ser respeitado. Não se pode brincar com a
saúde das pessoas.
A lei do deputado Ricardo Vale é inconstitucional?
Estou seguro que sim, pois as regras de preservação
do Meio Ambiente e, por conseguinte, as relativas à poluição sonora são
definidas na Constituição Federal e na legislação federal. Logo, uma lei
distrital não pode ser contrária a esses critérios. Além do mais, a Lei
Orgânica do DF veda retrocessos em relação a direitos fundamentais, como a
qualidade de vida, o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. A
legislação atual também está em consonância com padrões internacionais e é
respaldada por pareceres de órgãos técnicos da Câmara Legislativa, pelo
Ministério Público do DF e a OAB/DF, só para citar alguns.
A Câmara Legislativa vai enfrentar esse tema em ano
eleitoral?
Claro que sim. A Câmara já está enfrentando o
tema.
O excesso de regras não prejudica a atividade
cultural?
A primeira coisa que tem de ficar clara é que a Lei
do Silêncio não é uma legislação de incentivo à cultura e nem de mediação de
conflitos. Trata-se de uma norma que tem por objetivo preservar a saúde das
pessoas e promover o equilíbrio ambiental. E nisso o poder público não pode
transigir. Ponto. E a atividade cultural não está sendo prejudicada com a lei.
Nenhum show ou evento deixou de ser realizado por causa da legislação. Em 2017,
por exemplo, dos 1.100 estabelecimentos fiscalizados pelo Ibram, apenas 10
foram fechados. Não há base nenhuma dizer que a Lei do Silêncio está aumentando
o desemprego no setor. Esse é um discurso meramente retórico, para tentar
persuadir as pessoas.
Ana Maria Campos – Foto Google – Correio Braziliense