Polêmica na sanção da Luos - Depois de uma década
de discussões, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) entra em vigor detalhando
regras para imóveis da capital. Autorização de escritórios de advocacia em
bairros nobres, no entanto, provoca críticas
*Por Helena Mader
Além do governador, a solenidade no Palácio do Buriti contou com a presença de representantes do setor produtivo, deputados distritais e federais e administradores regionais
Além do governador, a solenidade no Palácio do Buriti contou com a presença de representantes do setor produtivo, deputados distritais e federais e administradores regionais
Moradores do Lago Norte reclamam da liberação de escritórios em áreas
residenciais: emenda de última hora
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada ontem pelo
governador Ibaneis Rocha, com normas detalhadas para 360 mil terrenos do
Distrito Federal. Após uma década de debates, que se estenderam por três
governos, o texto que simplifica o arcabouço legal da cidade entra em vigor a
partir de hoje. O chefe do Executivo vetou apenas quatro dispositivos do
projeto aprovado pela Câmara Legislativa no mês passado, entre eles detalhes
técnicos, como a cobrança de outorgas. Ibaneis manteve na lei uma emenda
parlamentar que autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em áreas
residenciais de bairros como lagos Sul e Norte e Park Way. Durante audiências
públicas, a comunidade dessas regiões manifestou oposição à liberação de escritórios
nas casas.
O governador garantiu, entretanto, que a liberação dessa atividade em
residências não provocará transtornos à comunidade. “A maior reclamação era em
relação ao impacto que isso poderia causar, mas houve a aprovação de regras que
garantem que essas atividades tenham o menor impacto possível para a
comunidade, possibilitando a aplicação de multas àqueles que desrespeitarem
esse regramento”, explicou o governador.
Segundo o prefeito comunitário do Lago Norte, Cláudio Viegas, os moradores
se sentiram “traídos” com a aprovação e a posterior sanção da emenda. Ele
lembra que, em todos os debates e audiências públicas organizadas pelo governo
e pela Câmara Legislativa, a comunidade demonstrou contrariedade à medida.
“Profissionais que desenvolvem outras atividades vão se sentir à vontade para
atuar nas residências, como os advogados, ou vão recorrer à Justiça para ter o
mesmo benefício”, afirma Viegas.“Deputados que deveriam representar a sociedade
traíram a população com essa proposta indecente. Foi acertado com o governo que
a autorização para escritórios de advocacia não aconteceria”, acrescentou o
prefeito comunitário.
O texto original da Luos, elaborado pela gestão de Rodrigo Rollemberg,
não trazia esse dispositivo, incluído por uma emenda do então deputado
distrital Raimundo Ribeiro (MDB). O secretário de Gestão do Território e
Habitação, Mateus de Oliveira, lembrou que outras atividades funcionam em áreas
residenciais sem causar transtornos à comunidade. “Os escritórios de advocacia
estão equiparados a representações diplomáticas, escritórios de representação
de municípios e governos”, alegou o secretário, acrescentando que a lei prevê
mecanismos de controle, como multas, para impedir incômodos a vizinhos.
Empresariado
A cerimônia de sanção da Luos contou com a participação de
representantes do setor produtivo, de deputados distritais e federais e de
administradores regionais. O secretário Mateus de Oliveira explicou que a
sanção é importante para “destravar a aprovação de projetos e o licenciamento
de atividades. “Muitos processos enfrentavam dificuldades de licenciamento por
causa da legislação obsoleta. As leis têm de acompanhar os anseios da sociedade
e do setor produtivo”, argumentou Mateus.
O presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado
Imobiliário do DF, Paulo Muniz, classificou a sanção como “um marco para
Brasília”. Ele lembrou que o debate sobre a Luos começou no governo de José
Roberto Arruda, teve continuidade na gestão de Agnelo Queiroz e foi concluído
na administração de Rodrigo Rollemberg. Eleito, Ibaneis também articulou em
favor da aprovação da proposta no fim do ano passado. “Toda a sociedade ganha
com essa lei, que é muito importante para o setor produtivo”, reforçou Paulo.
O governador afirmou que a sanção da Luos é um avanço para o
desenvolvimento da cidade. “O empresariado sempre reclamou da falta de
segurança jurídica. Eu disse muito na campanha e repito: ‘Governo é para pobre;
empresário, basta não atrapalhar’. Essa lei dá tranquilidade para que os
empresários toquem seus projetos sabendo que vão receber o habite-se”,
acrescentou o chefe do Palácio do Buriti. “Chegou a hora de demonstrar que a
cidade é um lugar sério para investir”.
O que muda - Entenda a Luos e relembre a tramitação do projeto: » A Luos não cria lotes, mas define as regras para a ocupação de cerca
de 360 mil terrenos em todo o Distrito Federal » O projeto define as
regras de uso dos imóveis, como altura e utilização permitida » Estão fora
do projeto os bairros incluídos na área tombada, como Plano Piloto, Sudoeste,
Cruzeiro e Candangolândia — as cidades terão uma lei própria, o Plano de
Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUb) » Áreas em
processo de regularização, como condomínios irregulares, não entraram no texto.
A Luos só trata de terrenos registrados em cartório » O projeto da Luos
foi enviado à Câmara Legislativa em novembro de 2017 e tramitou na Casa por
mais de um ano, até ser aprovado por unanimidade » Antes disso, em outubro
de 2017, o texto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Planejamento
Urbano e Territorial (Conplan) » A aprovação da Luos contou com apoio do
setor produtivo, que vê na norma um instrumento para simplificar e facilitar o
licenciamento de empreendimentos
360 mil: Total de terrenos da capital federal que seguirão as
normas da Luos
Pressão por convocação extraordinária
O governador Ibaneis Rocha marcou uma reunião hoje para que os deputados
distritais deixem o recesso
Diante da falta de mobilização dos deputados distritais para realizar
uma convocação extraordinária, o governador Ibaneis Rocha pressionou ontem os
parlamentares para se reunirem no recesso. Ele quer que a Câmara aprecie com
urgência projetos como o que altera o modelo de gestão do Instituto Hospital de
Base, o que cria gratificações para policiais aposentados ou de folga, além de
propostas que reduzem tributos. Hoje à tarde, o chefe do Buriti deve se reunir
com deputados distritais para debater o tema.
“Quero que os deputados tenham a sensibilidade de ver que são projetos
importantes para a cidade. A urgência existe. Temos 200 leitos fechados no
Hospital Regional de Santa Maria e não existe a possibilidade de abrirmos sem
esses instrumentos legais”, argumentou. “Fizemos o projeto da segurança que
trata da gratificação de policiais e, se ela não for criada, não vamos
conseguir reabrir delegacias no prazo de 30 dias. E isso é urgente, porque as
pessoas estão morrendo assaltadas”, ressaltou.
Entre os projetos do pacote estão propostas para assegurar a redução da
alíquota de tributos, como os impostos sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCD). Outra proposta emergencial de Ibaneis é a que
autoriza o governo a negociar R$ 32 bilhões em débitos de pequenos e grandes
devedores. A ideia é criar um programa de negociação de dívidas de cidadãos e
empresas com a Fazenda.
O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), aguarda o
encontro de hoje entre Ibaneis e os parlamentares para tomar uma decisão.
“Vamos esperar essa reunião para que haja o convencimento dos deputados. Temos
muitos trabalhando, alguns em viagem, vamos aguardar para ver o quorum da
reunião”, disse.
"Quero que os deputados tenham a sensibilidade de ver que são
projetos importantes para a cidade. A urgência existe” - (Ibaneis Rocha, governador)
(*)
Helena Mader – Fotos: Barbara Cabral/CB/D.A.Press – Fábio Setti/CB/D.A.Press –
Antonio Cunha/CB/D.A.Press - Correio Braziliense
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