A secretaria se empenha em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado com o Ministério Público e avançar na solução de um dos problemas mais graves do DF
LEA QUEIROZ
CQUEIROZ@JORNALCOLETIVO.COM.BR Redação Jornal da Comunidade
A Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios (Sercond) anunciou a contratação de mais técnicos para acelerar as análises e aprovações no processo de regularização ambiental e urbanística das áreas irregulares do Distrito Federal. A secretária Regina Amaral solicitou ao governador a contratação de mais 16 técnicos, sendo 10 urbanistas e 6 ambientais. Ela destaca que tem sido feito um intenso trabalho da Subsecretaria Fundiária, junto com a assessoria jurídica, no avanço da solução para a questão fundiária nos condomínio irregulares.
Na última semana, o governador assinou os decretos de parcelamento dos condomínios Marisol, em Planaltina, e Alto da Boa Vista, em Sobradinho, que já foram publicados no Diário Oficial do DF. “Ambos já têm aprovação do Conselho de Planejamento (Conplan) e estão prontos para seguirem para cartório”, conta Regina Amaral.
A consolidação da Secretaria de Regularização é vista com entusiasmo pela secretária. Entre os trabalhos desenvolvidos, a equipe de Regina vem seguindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido com o Ministério Público do DF e Territórios. “Quanto a esse assunto, já conversamos com o Ministério Público e Procuradoria do DF, para viabilizarmos os pontos que se apresentam como gargalo. Esse trabalho está sendo concluído”, informa.
Regina explica que neste ano foram emitidas as primeiras autorizações para manutenção dos muros e portarias e agora está sendo trabalhado, com a Coordenadoria das Cidades e demais órgãos competentes, a regulamentação da Lei Complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para que os condomínios possam retomar suas obras dentro da legalidade.
Regularização
“Estamos iniciando um trabalho com os órgãos ambientais para que possamos liberar as licenças ambientais corretivas, conforme determina o TAC-002/2007. Afinal, o meio ambiente tem que ser protegido. Não pode esperar”, explica. Ele acrescenta que a responsabilidade do governo é com a regularização ambiental e urbanística, que a partir de agora vai entrar num ritmo acelerado com a criação da Secretaria de Regularização de Condomínios. “Mas ainda fica faltando a regularização fundiária e é talvez a mais difícil. Essa não depende do governo. A não ser das terras públicas. Daqueles parcelamentos em terras particulares, são os empreendedores/moradores os responsáveis pela solução. E é bom frisar que a regularização somente é concluída com o registro em cartório, cada morador recebendo sua escritura”, atenta.
Secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, pediu mais técnicosSegundo a secretária, nesta situação de pendência da questão fundiária, existem hoje cinco condomínios do DF, todos no Jardim Botânico: quatro em área pública e um em área particular.
“É importante ressaltar que as três fases de regularização devem seguir paralelamente. Não basta o governo fazer sua parte, pois vai acontecer como aconteceu com os 98 condomínios que já haviam sido aprovados ambiental e urbanisticamente e não conseguiram o registro por não terem a questão fundiária resolvida”, alerta.
Regina ressalta que, pelo fato de a regularização não ser um processo rápido, é necessário grande empenho para levar qualidade de vida às pessoas que já moram nos locais, bem como é preciso atentar para a proteção do meio ambiente. “Precisamos saber distinguir aqueles (condomínios) já consolidados, que inclusive já constam tanto do TAC quanto no PDOT, daqueles que estão surgindo agora. Quem já está consolidado, tem que ter uma resposta rápida, até para que preservemos o meio ambiente e organizemos a parte urbanística”, conclui.
Cidades inteiras sem escrituras
A assessora especial do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar), Ana Carolina Iemini, explica que existem duas situações de regularização no Distrito Federal: uma é a de concluir o processo de registro cartorial de algumas cidades que foram projetadas e planejadas pelo Estado, a exemplo do Paranoá e Riacho Fundo II. “A secretaria que projetou essas cidades à época de sua criação não concluiu o processo. O Estado projetou e executou a obra, mas o próprio Estado nunca concluiu o processo de registro. É o caso de Paranoá, Riacho Fundo II, cidades que foram projetadas, pensadas, mas não têm registro cartorial. Uma grande parte de Santa Maria também não é registrada em cartório”, observa a especialista.
A assessora especial do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar), Ana Carolina Iemini, explica que existem duas situações de regularização no Distrito Federal: uma é a de concluir o processo de registro cartorial de algumas cidades que foram projetadas e planejadas pelo Estado, a exemplo do Paranoá e Riacho Fundo II. “A secretaria que projetou essas cidades à época de sua criação não concluiu o processo. O Estado projetou e executou a obra, mas o próprio Estado nunca concluiu o processo de registro. É o caso de Paranoá, Riacho Fundo II, cidades que foram projetadas, pensadas, mas não têm registro cartorial. Uma grande parte de Santa Maria também não é registrada em cartório”, observa a especialista.
O outro contexto de regularização é o das ocupações que surgiram sem planejamento algum. Em ambos os casos a situação dos moradores é complicada para construir visto que para conseguir o alvará de construção é preciso que a propriedade tenha registro cartorial.