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As inconstitucionalidades no projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012) foram criticadas pelo Deputado Federal Reguffe (PDT-DF) em pronunciamento na Câmara dos Deputados. Ele destacou que o texto, tal como está, representa um “retrocesso” para o fortalecimento de uma advocacia de Estado.

“As medidas contempladas neste projeto comprometem severamente a capacidade institucional da Advocacia-Geral da União para o exercício de suas funções constitucionalmente estabelecidas”, analisou o parlamentar. Segundo ele, trata-se de uma “afronta ao modelo de Advocacia Pública imanente ao Estado Democrático de Direito”.

O pronunciamento vai ao encontro das ideias defendidas pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz), que defende alterações pontuais no texto. O Forvm vem divulgando entre os parlamentares o parecer elaborado pelo professor constitucionalista Gustavo Binembojm, que aponta três itens considerados inconstitucionais no projeto.

Primeiro, a quebra da exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodução de um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º, da Constituição, mas também aos ministros de estado. E, terceiro, a limitação da autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.

Apontando esses mesmos problemas, o deputado Reguffe ressaltou que a advocacia de Estado deve ser uma instituição dotada de autonomia técnica e independência e que “não pode curvar-se aos caprichos de governos momentâneos, pois estes passarão”.