COMISSÃO PEDE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EDUCAÇÃO PARA TODOS NO DF
A Comissão de Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal ingressou com representação no Ministério Público para obrigar o governo a dar acesso a 100% das crianças em idade escolar na rede pública de ensino.
O documento foi encaminhado para a procuradora-geral de Justiça, Eunice Carvalhido, na noite de quinta-feira (18), e pede providências jurídicas para evitar que mais crianças sejam prejudicadas com a falta de vagas na rede pública de ensino.
“É dever do Governo do Distrito Federal garantir o acesso pleno ao sistema educacional, com o atendimento em creche e pré-escola”, justifica a presidente do colegiado, deputada distrital Liliane Roriz (PRTB).
Pela representação, além de querer obrigar a Secretaria de Educação a oferecer matrículas para todas as crianças em idade escolar, a parlamentar solicita ainda a responsabilização do governador Agnelo Queiroz (PT) e do secretário de Educação, Marcelo Aguiar (PDT), pelo descumprimento da Constituição.
“Diante da omissão do Poder Público em não oferecer vagas suficientes para as crianças em idade escolar no Distrito Federal, e pelo fato destas possuírem direito líquido e certo a tal serviço público, o Ministério Público, no exercício de suas atribuições, deve adotar as medidas legais e judiciais pertinentes, com vista a compelir o Poder Público a cumprir o seu dever constitucional, bem como para responsabilizar os gestores que deram causa ao problema”, diz trecho do documento.