A Câmara dos Deputados, ao aprovar a Medida Provisória nº 651, tratando do refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), acolheu em seu texto também, de forma sub-reptícia, dispositivo que anistia parte das dívidas daquelas empresas e gestores que cometeram irregularidades e foram condenados pela Justiça. Pelo texto, que ainda precisa ir ao Senado e à sanção da presidente, haverá exclusão ou redução significativa de juros e multas dos grandes inadimplentes, inclusive com a possibilidade de um parcelamento camarada de até 15 anos nos débitos restantes. O relator da MP é o deputado petista Newton Lima.
Caso seja aprovada, a norma vai reabilitar aquelas empresas que desviaram bilhões de reais de obras públicas. Para alguns analistas, a nova regra foi feita sob medida para beneficiar empresas atoladas em dívidas com a Justiça. Também o Ministério Público do DF entrou com uma ação civil pública contra o GDF, por conta do Decreto nº 35.800/14, que dispensa a apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e de laudo de conformidade para obras consideradas Pólos Geradores de Tráfego (PGTs) retroativos a 2010. Para o MPDFT, viola o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do DF, além do artigo 93 do Código de Trânsito. Na opinião do MP, o dispositivo privilegia interesses das construtoras, contra o interesse geral da coletividade. Por isso, é preciso que os eleitores fiquem atentos, com um olho nas urnas e outro nos políticos.
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Por: Ari Cunha com Circe Cunha - Coluna "Visto,lido e ouvido" - 24/10/2014 ´- Correio Braziliense