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Os distritais ainda não votaram, desde 2 de dezembro, o arquivamento definItivo do projeto que protege os deputados do processo de cassação de mandato. O orçamento do Executivo para 2015 também precisa ser apreciado para que eles possam sair de férias

Por: Camila Costa - Correio Braziliense 

Publicação: 15/12/2014 

Por falta de quórum, a Câmara Legislativa não aprovou o requerimento que anula a votação em primeiro turno do projeto blindagem dos deputados

A atitude de retirar da pauta da Câmara Legislativa o Projeto de Resolução nº 81 — proposição que vincula a abertura de processos de cassação de mandato parlamentar após decisão judicial transitada em julgado — pode não ter passado de uma encenação dos deputados distritais para conter a reação popular. Como a matéria foi votada em primeiro turno, para arquivar a proposta é preciso que o plenário aprove requerimento. O pedido foi assinado por 11 deputados, lido em plenário, mas faltou ser votado. Dessa forma, a Câmara pode ressuscitar a polêmica blindagem na próxima legislatura. 

A articulação para aprovar a blindagem distrital foi intensa. A matéria surgiu em plenário sem passar pelo protocolo da Câmara. Os deputados conseguiram, em apenas um dia, apresentar e aprovar, em primeiro turno, e 16 parlamentares endossaram a matéria que pretende dificultar a cassação do mandato de distritais envolvidos em quebra de decoro. A tramitação foi acelerada a ponto de não permitir nem mesmo que todos os parlamentares soubessem do que tratava a proposta.

Antes da votação em segundo turno, a pressão popular fez com que os parlamentares recuassem. Vinte dias depois de validarem o projeto em primeiro turno, os distritais assinaram, em 2 de dezembro, o requerimento formal de retirada da proposta da pauta. Com base na Constituição Federal, que garante a autonomia e a independência entre os Poderes, os distritais justificaram o recuo. “As decisões sobre quebra de decoro parlamentar são, por força constitucional, atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não se vinculam a decisões do Poder Judiciário”, explicava a justificativa.

Porém, não ocorreu nenhum esforço para a obtenção do quórum necessário à votação do requerimento. Na última semana, apenas um dia foi dedicado às articulações para a aprovação da polêmica da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), admite a dificuldade de reunir a quantidade mínima de deputados para a votação da matéria. “O projeto ainda não foi retirado. É preciso votar esse requerimento, mas ainda não consegui fazer essa votação pela dificuldade de quórum. Essa é a prioridade, mas preciso de ajuda para articular a presença dos parlamentares em plenário”, explicou.

Outro fator pode dificultar ainda mais as prentensões do presidente da Câmara. Hoje, é o último dia de trabalho dos parlamentares. Teoricamente, o prazo regimental para os deputados esgotarem a pauta de votações é 15 de dezembro. Além dos projetos que existem na pauta, entre resoluções, leis, é preciso votar em segundo turno, o orçamento de 2015, sem o que eles não poderão entrar de férias. “O prazo pode ser prorrogado, mas estamos tentando votar amanhã (hoje). Se não for assim, terá de ser por convocação especial, que não é mais remunerada”, lembrou Wasny.

Interessados
Dos 16 distritais que apoiaram o projeto, nove têm contas a acertar com a Justiça, por ações criminais ou por improbidade administrativa. Benedito Domingos (PP) foi condenado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios em ação penal por formação de quadrilha, corrupção passiva e fraude a licitações por ter favorecido empresas da família em contratações públicas. Este ano, ele ainda foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa por participação no Mensalão do DEM. Réus no escândalo da Caixa Pandora, Rôney Nemer (PMDB), eleito deputado federal, e o distrital Aylton Gomes (PR) foram condenados pelo TJDFT por improbidade pelo mesmo caso.

Agaciel Maia (PTC), atual vice-presidente da Câmara, reeleito distrital, foi condenado, em primeira instância, na Justiça Federal por atos dolosos de improbidade administrativa na época em que era diretor-geral do Senado, por ter dificultado a divulgação de atos de nomeação de servidores. Outro caso, com desdobramento recente, envolve o deputado Alírio Neto (PEN). Ele foi denunciado em ação civil pública de improbidade administrativa por dano ao erário, além de responder a outras ações judiciais.

Um dos principais articuladores do projeto de blindagem, Cristiano Araújo (PTB) também foi denunciado pelo MPDFT, no início deste ano, por contratação irregular e fraude a licitações na Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP). À época, ele comandava a Secretaria de Ciência e Tecnologia. O presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), enfrenta ação judicial por improbidade administrativa na Câmara Legislativa. 

O projeto ainda não foi retirado. É preciso votar esse requerimento, mas ainda não consegui fazer essa votação pela dificuldade de quórum. Essa é a prioridade, mas preciso de ajuda para articular a presença dos parlamentares em plenário”

Deputado Wasny de Roure, presidente da Câmara Legislativa

Entenda o caso  -  Pressão popular força recuo

O Projeto de Resolução 81, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, foi apresentado, articulado e votado em primeiro turno em 12 de novembro. O PR tem três pontos polêmicos: a) um deputado distrital somente poderá ser cassado após condenação judicial transitada em julgado; b) somente será possível representar contra um parlamentar, com base em ações criminais ou por improbidade, quando não mais couber recurso judical; e c) os procedimentos internos de investigação somente poderão ter andamento após decisão condenatória em última instância.

Essa blindagem provocou indignação entre os brasilienses. A população condenou a decisão dos parlamentares, principamente nas redes sociais. O repúdio ficou bem claro diante da grande adesão da comunidade à hashtag #tomavergonhadeputado. Foi uma repetição do que ocorreu entre maio e abril, quando os deputados pretendiam trabalhar apenas um dia na semana, o que inspirou a campanha #vaitrabalhardeputado. A iniciativa popular na internet foi encampada pelo Correio Braziliense. Nas duas situações, os deputados recuaram e não concluíram a votação dos projetos.