Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal - (Foto: Raquel Morais/G1)
Projetos foram aprovados pela
Câmara em julho; prazo terminou na sexta. Deputados
podem derrubar veto; para GDF, os textos são inconstitucionais.
Pelo projeto, ficam proibidos os atos
na via entre 7h e 9h e entre 17h30 e 19h30. As ações também passam a exigir
comunicação prévia ao GDF, com prazo mínimo de 48 horas. Durante a tramitação,
parlamentares criticaram a proposta e compararam a vigilância prévia sobre os
protestos às práticas do regime militar.
Projetos foram aprovados pela
Câmara em julho; prazo terminou na sexta. Deputados
podem derrubar veto; para GDF, os textos são inconstitucionais.
O
governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou dois projetos
polêmicos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de julho. Os textos
determinavam a isenção de ICMS para contas de consumo de templos religiosos e a
restrição de horários para manifestações de rua. Segundo o GDF, ambos são
inconstitucionais.
As
razões apresentadas pelo governo serão analisadas pela Comissão de Constituição
e Justiça, que elabora novo parecer e envia ao plenário. Lá, os deputados podem
derrubar o veto e promulgar as novas leis. Não há prazo para essa votação.
Projetos vetados há mais tempo, como o que restringia o uso do aplicativo de
táxis Uber, ainda não passaram pela nova análise.
Até
a tarde desta segunda-feira (31), as mensagens de anúncio do veto ainda não
tinham sido protocoladas no sistema da Câmara. O G1solicitou acesso aos documentos à Secretaria de Relações
Institucionais do GDF, mas teve o pedido negado pela pasta.
Hora
marcada
Um dos projetos vetados foi o PL 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que restringe os horários de manifestações ao longo do Eixo Monumental. Segundo o deputado, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao direito de ir e vir dos motoristas.
Um dos projetos vetados foi o PL 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que restringe os horários de manifestações ao longo do Eixo Monumental. Segundo o deputado, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao direito de ir e vir dos motoristas.
Pelo projeto, ficam proibidos os atos
na via entre 7h e 9h e entre 17h30 e 19h30. As ações também passam a exigir
comunicação prévia ao GDF, com prazo mínimo de 48 horas. Durante a tramitação,
parlamentares criticaram a proposta e compararam a vigilância prévia sobre os
protestos às práticas do regime militar.
O
texto também autoriza o poder público a cobrar dos "realizadores" do
ato as despesas com a limpeza da via, após a manifestação. Na justificativa da
proposta, Araújo diz que as mudanças não pretendem "emudecer ou
coibir" os protestos, mas estabelecer regras "adequadas, necessárias
e proporcionais (razoáveis)".
"Busca-se,
também, preservar a segurança dos próprios manifestantes, que, nos dias de
hoje, 'disputam' espaço com os veículos que transitam ao longo do Eixo
Monumental, correndo sério risco de morte", diz a justificativa.
Sem
impostos
O projeto 2076/2014, sobre a tributação das igrejas, foi apresentado pela deputada Liliane Roriz (PRTB). O texto determina a isenção de ICMS para contas de luz, água e telefone relacionadas aos templos, igrejas, terreiros, centros e outros prédios de ordem religiosa. A proposta não traz cálculo de impacto para os cofres públicos.
O projeto 2076/2014, sobre a tributação das igrejas, foi apresentado pela deputada Liliane Roriz (PRTB). O texto determina a isenção de ICMS para contas de luz, água e telefone relacionadas aos templos, igrejas, terreiros, centros e outros prédios de ordem religiosa. A proposta não traz cálculo de impacto para os cofres públicos.
Liliane
afirma que o texto foi "amplamente discutido pela equipe técnica do
gabinete e pelas comissões da Câmara". Antes de ir a plenário, o projeto
recebeu aval das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.
"A
gente veio bem respaldado nessa questão. No meu ponto de vista é uma coisa
importante, uma vez que as igrejas têm um papel social muito grande, até onde o
Estado é ausente", diz Liliane. Na justificativa do projeto, a parlamentar
cita o artigo 150 da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre
templos.
O
tema é alvo de leis estaduais em outras regiões do país e já foi questionado no
Supremo Tribunal Federal pelo ex-governador do Paraná Roberto Requião (PMDB).
Em 2010, o plenário decidiu pela validade da isenção. Procurada pelo G1 em julho, a Secretaria de Fazenda
do DF não quis comentar o texto.
Mais
vetos
Outros projetos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de junho, durante esforço concentrado antes do recesso parlamentar, foram vetados por Rollemberg. Entre os textos barrados está o que transformaria a vaquejada em modalidade esportiva na capital.
Outros projetos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de junho, durante esforço concentrado antes do recesso parlamentar, foram vetados por Rollemberg. Entre os textos barrados está o que transformaria a vaquejada em modalidade esportiva na capital.
Segundo
Rollemberg, a proposta do deputado Juarezão (PRTB) viola o artigo 296 da Lei
Orgânica do DF, que veda a crueldade contra os animais. O Ministério Público
havia recomendado o veto. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça proibiu
um evento do tipo em Planaltina, sob pena de multa de R$ 1 milhão.
O
projeto de lei 282/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que proíbe a utilização do app Uber por motoristas
sem permissão de táxi também
foi vetado no início de agosto. Rollemberg disse entender que o projeto tinha
vários vícios de inconstitucionalidade e criou uma comissão para discutir a
regulamentação do tema.
Por: Mateus Rodrigues
Do G1 DF