A deputada Celina Leão, presidente da
Câmara Legislativa do DF, levou à pauta da reunião do Colégio de Líderes, nesta
terça-feira (3), entre outros, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2015 que
dispõe sobre a permissão de uso não qualificada de área pública contígua a
unidades imobiliárias residenciais unifamiliares no Distrito Federal.
O PLC encontra-se hoje na Comissão de
Assuntos Fundiários (CAF) e tem como relatora a deputada Telma Rufino. A
proposição tramita paralelamente na comissão permanente que trata dos assuntos
ligados a desenvolvimento econômico sustentável, ciência, tecnologia, meio
ambiente e turismo (CDESCTMAT) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
uma vez que nos termos do art. 90 está prevista a urgência na tramitação e votação
da matéria.
Celina Leão esclarece que o projeto
tem muitas dúvidas no texto. “No formato em que foi protocolado na CLDF ele não
dá clareza do valor real que será cobrado do contribuinte”, avalia a
parlamentar.
Celina explica que a CLDF tem falado
de um Substitutivo e pedido isso ao governo para talvez mudar a questão do ITBI
para o IPTU. “Porque no ITBI – não sei qual é a sua base de cálculo –, sabemos
que é uma tabela privada. E a CLDF se quer participa da votação deste imposto
que, talvez, por este fato, possa causar um risco muito grande à população ao
ser elevado de qualquer forma. Já o IPTU não, precisa de aprovação da CLDF”,
compara.
A presidente da Casa diz que os
parlamentares têm discutido um substitutivo que dê tranquilidade para tramitar
na CLDF. “O projeto é bem polêmico e, hoje inclusive, trouxe discussões ao
Colégio de Líderes. Portanto, não tem, ao menos, acordo de líderes para
votação”, afirma Celina Leão.
Fonte: Assessoria – Celina Leão – Foto: Blog-Google