Medida foi aprovada em dois turnos pelos deputados
distritais e pode onerar os cofres públicos por até 40 anos
O chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Sérgio
Sampaio, voltou a questionar nesta quarta-feira (25) a viabilidade da proposta
de emenda à Lei Orgânica que cria possibilidade para que funcionários de estatais
do DF consigam trocar o regime previdenciário de celetista para o de
estatutário. De autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), o projeto foi
aprovado em segundo turno na terça-feira (24) na Câmara Legislativa e deve ser
promulgado pela Mesa Diretora já nos próximos dias, logo após a elaboração da
redação final.
“Na prática, esse projeto migra pessoas que
contribuíram dentro de um regime que possui o teto na faixa de R$ 4 mil para
aposentadorias com salários integrais, com valores acima desse teto inicial e,
o mais grave, sem terem contribuído para esse fim. Essa diferença terá que sair
de algum lugar”, explicou.
De acordo com o SindSer, pelo menos 23 mil
funcionários que não prestaram concurso público poderão ser beneficiados com a
nova medida. O autor da proposta, Wellington Luiz, sustenta a existência de
convênio fixado com o governo federal sobre o tema. "Há um convênio entre
os governos local e federal que passa os recursos pagos por esses servidores do
Regime Geral da Previdência Social para o Iprev”, defendeu-se.
Para o chefe da Casa Civil, a argumentação não é
suficiente. “O ponto que trago para o debate é como um servidor que contribuiu
a vida inteira sob um regime previdenciário, um teto, proporcional à
aposentadoria que ele tinha como garantida, passará a receber o salário de
forma integral, do fim de carreira, de quando ele decidiu de se aposentar. A
diferença desse valor, que não é pequena, terá de sair de algum lugar que não
teve esse planejamento. A conta não fechará ”, critica.
Sobre o argumento do Sindicato dos Servidores e
Empregados da Administração Direta Fundacional das Autarquias e Empresas
Públicas (SindSer) de que a nova lei desonerará os cofres públicos em mais de
R$ 300 milhões, Sampaio diz não concordar. “Os celetistas realmente têm uma
contribuição alta, de 22%, que é patronal. O estatutário, não necessariamente.
Mas a questão é que o Estado terá que arcar mensalmente, por 20, 30 e até 40
anos, com um recurso que hoje não existe para essa destinação”, finaliza.
Fonte: Caio
Barbieri
Comunicação
da Casa Civil do DF