Hoje foi um dia importante. Chegou ao Congresso o projeto de iniciativa
popular com as 10 medidas contra a corrupção, liderado pelo Ministério Público,
que teve 2.028.263 assinaturas de brasileiros. Medidas como a criminalização do
enriquecimento ilícito de agentes públicos, a reforma no sistema de prescrição
penal, a criminalização do caixa 2 de campanhas políticas, a responsabilização
objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a diminuição
da quantidade de recursos que fazem com que notórios corruptos fiquem impunes
por anos e a obrigação do Judiciário e do MP terem que prestar contas da
duração dos processos nos seus escaninhos.
O MP, a PF e o Poder Judiciário vem cumprindo um importante papel e não
pode o Poder Legislativo deixar essas propostas ficarem dormitando em suas
gavetas. Ou votar uma ou duas para dar uma resposta à opinião pública e
esquecer as outras. O Poder Legislativo tem a obrigação de também fazer a sua
parte! Apresentei aqui no Senado e está na CCJ a PEC 8/16 que dá rito de medida
provisória aos projetos de iniciativa popular, passando os mesmos a trancarem a
pauta se não forem votados em 45 dias.
Nós temos que aumentar e fortalecer os mecanismos de democracia direta e
participação popular. Não pode uma proposição oriunda da Presidência da
República ter precedência e mais importância no processo legislativo do que um
projeto que teve mais de 2 milhões de assinaturas diretamente da população
brasileira. É inaceitável e injustificável. Vejam o meu pronunciamento hoje
aqui no plenário do Senado.
Senador José Antônio Machado Reguffe