Projeto de lei federal prevê uma
legislação própria para o setor em em áreas com vocação turística.
Brasília, 6 de abril de
2016 - O governo Federal deve apresentar, nos próximos dias, ao
Congresso Nacional, o texto de um Projeto de Lei que prevê a criação das Áreas
Especiais de Interesse Turístico (AEIT). A proposta estabelece uma legislação
específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com flexibilização
de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos
negócios.
De acordo com o texto, as áreas ficam sujeitas ao regime jurídico próprio e a benefícios tributários e administrativos, definindo assim essas AEIT como trechos de uma região com prioridade para o recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados. Assim, esses locais devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido, unidades de conservação ambiental ou atrativos turísticos de relevância.
Nesse contexto, a iniciativa pode, por exemplo, incentivar o debate sobre o projeto Orla, que prevê a democratização do Lago Paranoá com a revitalização de polos abertos ao público. "Nós acreditamos no potencial turístico da nossa capital. As pessoas estão buscando novas formas de fazer turismo e isso pode facilitar esse processo", avalia o secretário-adjunto de Esporte, Turismo e Lazer, Jaime Recena.
O Plano Piloto de Brasília, tombado como patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) também pode ser beneficiada com a iniciativa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que a mudança representa um passo significativo para o fortalecimento do turismo e que viabilizará investimentos capazes de desenvolver a economia nos locais.
De acordo com o texto, as áreas ficam sujeitas ao regime jurídico próprio e a benefícios tributários e administrativos, definindo assim essas AEIT como trechos de uma região com prioridade para o recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados. Assim, esses locais devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido, unidades de conservação ambiental ou atrativos turísticos de relevância.
Nesse contexto, a iniciativa pode, por exemplo, incentivar o debate sobre o projeto Orla, que prevê a democratização do Lago Paranoá com a revitalização de polos abertos ao público. "Nós acreditamos no potencial turístico da nossa capital. As pessoas estão buscando novas formas de fazer turismo e isso pode facilitar esse processo", avalia o secretário-adjunto de Esporte, Turismo e Lazer, Jaime Recena.
O Plano Piloto de Brasília, tombado como patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) também pode ser beneficiada com a iniciativa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que a mudança representa um passo significativo para o fortalecimento do turismo e que viabilizará investimentos capazes de desenvolver a economia nos locais.
Sucesso – Exemplo bem-sucedido é o México, que implantou a medida como instrumento para mudar o cenário local, e a região que hoje abriga Cancun – abandonada anteriormente por 40 anos – é responsável por 70% do montante de US$ 16 bilhões injetados pelo Turismo no país, em 2014.
Foto: Lula Lopes